14 de julho de 2022 | 17h00
O Congresso aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que turbina uma série de benefícios sociais a menos de três meses das eleições. A medida foi apelidada inicialmente pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, de “PEC Kamikaze”, quando as benesses tinham validade para dois anos - esta semana, o ministro se referiu a ela como "PEC das Bondades".
Veja, abaixo, como surgiu a “PEC Kamikaze”, por que recebeu este apelido, o que a impedia de ser adotada em ano eleitoral e como isto foi contornado.
A PEC, que foi articulada pelo Palácio do Planalto e sua base governista no Congresso, aumenta o valor do Auxílio Brasil – extinto Bolsa Família - de R$ 400 para R$ 600 por mês, além de conceder uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil e uma bolsa-taxista de R$ 200 mensais até dezembro deste ano. A proposta incluiu ainda que o repasse do vale-gás dobre e chegue a R$ 120 (um botijão inteiro) a cada dois meses.
O pacote de benefícios ainda repassa R$ 2,5 bilhões para garantir gratuidade no transporte público urbano para idosos e subsidiar o custo do etanol, com mais R$ 3,8 bilhões. Todas as medidas valem somente até o fim deste ano.
O valor total de aumento de despesas é calculado em R$ 41,25 bilhões aos cofres públicos, recurso que será contabilizado fora da regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à inflação registrada no ano anterior.
Para blindar o presidente Jair Bolsonaro (PL) de possíveis sanções da Lei Eleitoral, que proíbe a criação de novos benefícios sociais perto das eleições, foi incluída na proposta a determinação de um estado de emergência nacional.
Aprovada no Senado em 30 de junho, a PEC teve sua tramitação acelerada na Câmara por meio de manobras regimentais, incluindo anexá-la a outra proposta para agilizar a votação e permitir o voto remoto dos deputaods. O governo tem pressa para pagar as benesses, que são vistas pela campanha do presidente Jair Bolsonaro à reeleição como uma forma de alavancar sua popularidade.
Hoje, o chefe do Executivo aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A PEC é vista pela oposição como uma medida com fins eleitoreiros.
O apelido de “PEC Kamikaze” surgiu nos bastidores, porque a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, considerava “suicida” para as contas pública a mesma proposta, só que com o pagamento dos benefícios até o fim de 2023.
Na 2ª Guerra Mundial (1939-1945), pilotos da frota de aviões do Japão (que faziam parte do chamado “Eixo”), chamados de Kamikazes, realizavam ataques suicidas contra inimigos (os chamados “Aliados”, grupo do qual o Brasil fazia parte) com aeronaves carregadas de explosivos.
Extensão do programa às famílias elegíveis na data de promulgação da emenda constitucional com um acréscimo mensal extraordinário, durante cinco meses, de R$ 200 no período de 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. O limite de gastos é de R$ 26 bilhões. O texto veda o uso do dinheiro para qualquer tipo de publicidade institucional.
Pagamento de uma a uma parcela extraordinária adicional de 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg até o limite de R$ 1,050 bilhão. Sendo, no máximo, 5% desse valor destinado à operacionalização e à atualização tecnológica necessária à concessão desse benefício incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício. Pagamento adicional entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022.
Concessão de um auxílio de R$ 1 mil entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022 aos Transportadores Autônomos de Cargas devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até a data de 31 de maio de 2022. Custo de até R$ 5,4 bilhões.
Concessão de benefício entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022 aos motoristas de táxi, devidamente registrados até 31 de maio de 2022. O gasto está limitado até o limite de R$ 2 bilhões e não foi ficado valor do benefício.
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14 de julho de 2022 | 17h16
Já aprovada em dois turnos pelo Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Kamikaze” tem recebido críticas e sido alvo de contestações.
Na última quarta-feira, 13, o subprocurador-geral do o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), Lucas Rocha Furtado, entrou com um pedido de medida cautelar contra a PEC, sob a alegação de que “a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional” e que pode, inclusive, levar à impugnação de mandato eletivo.
A avaliação do MP-TCU é a de que o presidente se utiliza de uma “suposta ‘imprevisibilidade’ a ameaçar a segurança alimentar da população brasileira” para justificar a PEC com base em estado de emergência que, em sua avaliação, tem fins eleitoreiros.
“Existem evidências de que a pretensa situação emergencial teria sido artificialmente fabricada, com o verdadeiro intuito de servir a interesses eleitorais do pretendente à reeleição presidencial, na medida em que resultaria na distribuição de benesses de forma gratuita a determinados segmentos da população, em verdadeiro abuso político e econômico e em atentado ao princípio da anterioridade eleitoral”, afirma a representação.
Durante a votação na comissão especial, a proposta foi criticada por oposicionistas, que, apesar disso, votaram a favor. “O que nós estamos vendo aqui é um crime eleitoral do Bolsonaro”, disse o líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), em referência ao estado de emergência colocado no texto para blindar o presidente de punições da Lei Eleitoral.
“Nós estamos fissurando o arcabouço eleitoral que busca garantir equilíbrio no processo democrático eleitoral. Nós estamos avacalhando o processo legislativo”, disse o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), ex-vice-presidente da Câmara. “O que nós estamos fazendo é distribuição de renda”, disse, por outro lado, o relator da PEC, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
No último dia 6, a Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da PEC. A ação foi negada pelo ministro André Mendonça, do STF.
Os caminhoneiros são críticos ao texto, que também consideram eleitoreiro, apesar de a PEC propor a criação de uma bolsa de R$ 1 mil mensais para a categoria. “É construção de um ‘Frankenstein’ para legalizar uma pedalada Tabajara com um único objetivo de atender a ganância eleitoreira de Jair Bolsonaro e manter as benesses a especuladores financistas com a ganância financeira de Paulo Guedes”, disse o deputado Nereu Crispim (PSD-RS), que preside a Frente Parlamentar.
O parlamentar argumentou que a PEC fere cláusulas pétreas da Constituição, a separação dos Poderes, o Estado Democrático de Direito e o Orçamento. “A modificação proposta à Constituição não é só conferir cheque em branco aos programas e auxílios mencionados, mas a todo o orçamento e finanças públicas, afastando todos os mecanismos de controle e fiscalização do erário [...]”, diz trecho do mandado.
Crispim também criticou a rápida tramitação do texto no Congresso. “A Câmara dos Deputados está promovendo avanço antirregimental para agilizar a aprovação da PEC Eleitoreira em claro desvirtuamento com apelo até de estado de emergência”, afirmou.
Na segunda-feira, 11, o partido Novo também entrou com um mandado de segurança no STF contra a “PEC Kamikaze”, argumentando que a tramitação acelerada da matéria viola cláusulas pétreas da Constituição. A ação também foi negada pelo ministro André Mendonça.
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