Diante da crescente percepção da total inviabilidade da Emenda Constitucional 95 (EC), o teto de gastos como parâmetro de regra fiscal, surge a necessidade da definição de novos paradigmas. Como apontei em artigo anterior, no Brasil, na prática, o teto de gastos transformou-se em “teto de investimentos”. Uma das propostas na mesa é a sua substituição por teto de endividamento, tendo como exemplo os EUA. Por que, no Brasil, essa não é uma boa ideia?
O estoque da dívida pública dos países equivale aos déficits acumulados ao longo dos anos. No conceito nominal, esses déficits incluem as despesas com o pagamento de juros sobre essa mesma dívida. As dívidas são recorrentes na maioria dos países.
Até mesmo países considerados ricos, ou desenvolvidos, detêm dívidas públicas elevadas. É o caso, por exemplo, da França, com 116% do PIB; do Canadá, com 118%; da Itália, com 156%; ou o mais expressivo, o caso do Japão, cuja dívida atinge 266% do seu produto.
Nos últimos dois anos, a dívida global dos países aumentou muito em razão dos gastos e do efeito da pandemia de covid-19. O Fundo Monetário Internacional (FMI) apontou que, pela primeira vez, a dívida pública global cresceu, voltando a atingir níveis só observados nos primeiros anos do pós-Segunda Guerra Mundial.
A dívida pública federal brasileira atingiu R$ 5,6 trilhões em 2021, representando 80,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso não é uma peculiaridade brasileira. Mas o que de fato chama a atenção no nosso caso são as distorções, como a “duração” dos títulos (prazo de vencimento muito curto) e o elevado custo de financiamento. As despesas totais com pagamento de juros sobre a dívida pública aumentaram de R$ 312,4 bilhões, em 2020, para R$ 448,3 bilhões, em 2021, o equivalente a cerca de dez vezes o orçamento para investimentos públicos.
As despesas com o pagamento de juros sobre a dívida pública brasileira são muito superiores às médias internacionais – mesmo aqueles países que têm dívidas públicas elevadas. No acumulado dos cinco anos entre 2017 e 2021, o montante de pagamento de juros sobre a dívida pública brasileira chegou a quase R$ 2 trilhões. Trata-se de uma permanente transferência de renda de toda a sociedade para os credores da dívida e o sistema financeiro, que detêm grande parte dela e fazem a sua intermediação.
O fato de nossa dívida pública ser fortemente indexada – ou seja, atrelada às variações das taxas de juros (Selic e prefixadas), da inflação e da taxa de câmbio – a deixa com forte tendência de elevação inercial. Ela cresce, independentemente da ocorrência de déficits. Da mesma forma, a relação dívida/PIB tende a se elevar, quando a atividade econômica não cresce, como tudo indica que vai ocorrer em 2022. Portanto, fixar um teto para este indicador vai mais atrapalhar do que ajudar nosso desenvolvimento.
*PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (COFECON), PROFESSOR-DOUTOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA POLÍTICA DA PUC-SP, É AUTOR DE 'O MITO DA AUSTERIDADE' (CONTRACORRENTE)
