Entidades contestam MP de transgênicos

A Frente por um Brasil Livre de Transgênicos envia carta ao Presidente da República para pedir que não seja reeditada a medida provisória que daria poderes a CTNbio para deliberar sobre os transgênicos sem a participação da sociedade.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e as entidades de agricultores e ambientalistas coordenados pela Frente por um Brasil Livre de Transgênicos enviam hoje uma carta ao Presidente da República contra a reedição da medida provisória 2.137 de 2000, prevista para fevereiro. De acordo com as entidades, a MP dá poderes deliberativos à Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio). As entidades contestam a MP porque acreditam que a comissão não poderia tomar resoluções isoladas mas, sim, respaldadas por representantes da sociedade. Além do Idec, cerca de 60 organizações com mais de 1500 entidades assinaram o ofício, como por exemplo a Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), Greenpeace, Ibase, SOS Mata Altântica e os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura (Crea) do Rio de Janeiro e da Bahia. Leia abaixo os principais questionamento das entidades: 1) A constitucionalidade da MP, já que a criação da Comissão deve se dar por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República e obedecer aos trâmites do Congresso Nacional, conforme dispõe a Constituição Federal; 2)A credibilidade da CTNBio, que funciona irregularmente desde 1996, tem sido muito criticada pela sociedade civil. Na carta são questionados exemplos de conduta da Comissão - e por isso sua criação mereceria uma ampla discussão com a sociedade; 3)Os poderes conferidos à CTNBio, como o de emitir pareceres conclusivos sobre a biossegurança das espécies transgênicas; 4)O caráter vinculativo dos pareceres aos demais órgãos da administração, o que significa que as decisões sobre transgênicos são tomadas pela Comissão, cabendo aos Ministérios da Saúde, Meio Ambiente e Agricultura uma função meramente burocrática - o que contraria a hierarquia do Poder Público e a legislação. Além disso, a composição da CTNBio peca, entre outros aspectos, por não contar com membros dos setores de agricultura e de ambientalistas.