Entidades divulgam em SP nota pública contra Super Receita

Representantes de cerca de 30 entidades da sociedade civil e de sindicatos de servidores públicos divulgaram nesta segunda-feira nota pública em protesto à Medida Provisória 258, que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita, que unifica as receitas Previdenciária e Federal na mesma estrutura arrecadatória.No documento, divulgado após Ato Público contra a MP na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), as entidades criticam o uso abusivo das medidas provisórias, ação que, segundo elas, "exclui a sociedade de importantes debates e as indefinições existentes em torno da criação da Super Receita, que pode gerar insegurança jurídica, paralisar o setor produtivo e comprometer os serviços públicos no Brasil".De acordo com a assessoria de imprensa da OAB-SP, a Nota Pública será levada a Brasília, na próxima semana, e entregue aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e também a todas as demais lideranças partidárias.

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