Gabriela Biló/Estadão
Gabriela Biló/Estadão

Decisão de Rosa Weber retira 'objetivo relevante' de PEC dos precatórios, diz Rodrigo Maia

Ex-presidente da Câmara considera que a votação da PEC dos precatórios quebrou o rito do regimento e foi ilegal

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

05 de novembro de 2021 | 21h32

BRASÍLIA - Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), avalia que a suspensão pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender os pagamentos do governo Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto retira a expectativa de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios tenha um "objetivo relevante".

Para Maia, a votação da PEC foi completamente ilegal ao quebrar o rito do regimento para a aprovação de mudanças no texto da Constituição. Ao Estadão, Maia antecipa que vai apresentar no Supremo Tribunal Federal  (STF) um mandado de segurança para derrubar a votação.

Além de permitir que deputados votassem do exterior, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), aceitou que fosse votada uma emenda aglutinativa alterando o texto do relatório aprovado pela comissão especial para permitir um acordo para o pagamento de precatórios devidos aos Estados relativos ao Fundef, fundo ligado à educação.

A decisão da ministra Rosa Weber altera os rumos da PEC?            

Reorganiza a institucionalidade da Câmara e do Senado, que estavam numa posição distorcida. De desconexão das bancadas com as suas direções partidárias, com as linhas ideológicas dos partidos. A decisão reorganiza isso, sem dúvida alguma. Tira certamente de alguns a expectativa de que a PEC tenha um objetivo agora relevante para aqueles que tinham interesse nas RP-9, as emendas de relator. O motivo relevante para eles não era resolver precatório, resolver o auxílio, era exatamente resolver a RP9. Essa coisa “relevante” (para eles) deixou de existir. Para resolver os precatórios (dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de decisões judiciais), já foi enviado pelo governo o projeto de lei orçamentária. Para resolver o auxílio, se querem algo estruturante tem o projeto do Tasso Jereissati. Se não, tem a alternativa que o governo está avaliando que uma Medida Provisória, que eu espero que se acontecer seja limitada aos R$ 47 bilhões do auxílio.  

Na votação da PEC, a mesa diretora disse que havia precedente para as manobras regimentais.

Não é verdade. Nunca teve.  É gravíssimo. A mudança de rito e a autorização para deputados que estavam no exterior pudessem votar é um desrespeito à Câmara. Não tem voto? Encontra-se alternativa. Do ponto de vista institucional, a votação da PEC dos precatórios é um desastre sem precedentes. Nunca vi isso.

Qual foi a ilegalidade na mudança de rito?

É possível depois de 40 sessões levar o relatório da PEC ao plenário. Mas depois do relatório aprovado na comissão, o relator não tem mais poder nenhum. Tem que se votar o texto do relatório aprovado na comissão.  Do contrário, não precisaria ter mais comissão especial. Faz como eles fizeram. Inventa-se uma emenda fantasma e aglutina-se ela no texto principal.  Isso é completamente ilegal. Um rito de uma emenda constitucional não é uma coisa qualquer. Não se pode tratar o rito de uma emenda constitucional  como uma coisa banal. Arthur Lira e o presidente Bolsonaro trabalham contra as instituições. Trabalham pelo poder individual de cada um.

Quais são as consequências?

Aqueles votaram e deram presença, e ficaram de forma remota votando, não tiveram a compreensão do que foi feito. Não entenderam o que está se tirando de poder do próprio parlamentar. Desfizeram o rito de uma comissão especial e aceitaram emenda fantasma ao texto para aglutinar coisas que não existem.

Na votação em segundo turno, marcada para terça-feira, a PEC tem chances de ser derrotada?

Eu acho que dá para reverter, tanto a posição do ex-governador Ciro Gomes, do presidente do PDT, Carlos Lupi, como do presidente nacional do PSDB,  Bruno Araújo, anunciando que a bancada do partido no Senado vai votar contra, são informações importantes para mostrar que a repercussão da votação da PEC não apenas do mérito, mas da forma como foi construída a maioria, é um precedente horrível  para o nosso País tanto do ponto de vista fiscal e institucional.

Se aprovada pelo Congresso, a PEC pode cair no STF?

Sim, pelo rito e pelo mérito. A tramitação de emenda constitucional é diretamente relacionada com a atribuição do STF, que é o guardião da Constituição. Se o rito da Constituição (emenda constitucional), que era uma coisa consolidada no Parlamento brasileiro, está sendo destruído por decisões da mesa diretora, sendo desrespeitado por uma decisão individual  do presidente da Câmara, é óbvio que isso gera uma insegurança jurídica. O Supremo tem que analisar isso com extremo cuidado.  É inconstitucional inclusive da forma como foi redigida, além do rito que também precisa ser questionado.

Além do PDT, quais outros partidos podem dar mais votos contrários à PEC ou reforçar ou votos a favor?

Cada partido agora vai analisar dos dois lados. Quem é favor ou quem é contra.

Estão chamando a PEC de Auxílio Centrão.

Na verdade, está se abrindo espaço para colocar emendas de relator. Não se está cortando despesa para se colocar outra. Por isso, o deboche é grande. A desmoralização da Câmara é grande. Todos os partidos devem questionar o rito.

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