Enviar cartão de crédito sem solicitação é ilegal

O consumidor ainda sofre com o recebimento não solicitado de cartões de crédito ou cartões de lojas. As administradoras de cartão de crédito podem ser multadas em até 500 mil Ufir caso desrespeitem o Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Ministério da Justiça e pela Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), em novembro de 1998. O documento foi criado exatamente para que os envios de cartão de crédito sem a solicitação prévia do cliente não fosse mais realizada. Mas, apesar da multa, existem algumas empresas que ainda não respeitam o acordo. A Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor vinculado ao governo estadual - registrou 188 consultas e 61 reclamações sobre envio de cartões sem solicitação, entre janeiro e julho do ano passado. Entre em janeiro e julho de 2001, foram 203 consultas e 56 reclamações. O técnico de assuntos financeiros do Procon-SP, Alexandre Costa Oliveira, destaca que após a assinatura do Termo de Ajustamento o problema foi amenizado, mas ainda existem reclamações.O envio de cartões de crédito ou de lojas sem solicitação prévia é considerada uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o técnico do Procon-SP. Oliveira explica que todo o consumidor que receber um cartão não solicitado deve destruir o cartão, encaminhá-lo à administradora através de uma carta registrada e redigir dentro da correspondência uma carta explicitando sua insatisfação em receber um produto sem solicitação prévia.Alexandre ressalta que os casos de envio sem solicitação mais freqüentes são aqueles em que o consumidor assina um contrato no banco, de abertura de conta ou empréstimo, em que umas das cláusulas do contrato prevê o envio do cartão. "Neste caso, o consumidor deve ler o contrato e anular a cláusula que trata do envio do cartão. Mas o consumidor precisar aprender a ler os contratos atentamente", avisa o técnico do Procon-SP. ProcessoO advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues, aconselha que os consumidores fiquem atentos às cobranças durante o período de devolução do cartão de crédito não solicitado à administradora. "As empresas emitem cobranças de anuidade junto com o cartão e podem incluir o nome do consumidor nas lista de devedores", alerta. Diegues avisa que o consumidor que sofrer danos financeiros e morais por cartão enviado sem solicitação pode entrar com um processo na Justiça contra a administradora. "Após o Termo de Ajustamento assinado no Ministério da Justiça, as decisões judiciais sobre o assunto estão sendo favoráveis ao consumidor", garante o advogado do Idec.

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