Coluna

Thiago de Aragão: China traça 6 estratégias para pós-covid que afetam EUA e Brasil

Enviar cartão sem autorização é ilegal

O envio ao consumidor de cartões, seja de crédito, conta corrente ou outros tipos, sem solicitação prévia é condenado pelo Judiciário e pelos órgãos de defesa do consumidor. Apesar das administradoras de cartões de crédito terem assinado um Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério da Justiça em dezembro de 1998, comprometendo-se a não enviar cartões sem a prévia solicitação do consumidor, elas continuam cometendo esta prática abusiva. A atitude também é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a multa por desobediência à lei pode chegar a R$ 3,2 milhões.De janeiro a outubro de 2000, o Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual - recebeu 263 consultas e 64 reclamações sobre o envio de cartões sem solicitação. No Procon-RJ, foram registradas 20 reclamações em 2000. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça multou sete empresas de cartões de crédito no ano passado. As penalidades totalizaram R$ 250 mil.Segundo a assessora de direção do Procon-SP, Dinah Barreto, todo produto ou serviço que o consumidor recebe sem uma solicitação prévia é considerado amostra grátis pelo CDC. "O consumidor não é obrigado a aceitar o cartão e pode até jogá-lo no lixo. Se o consumidor sofrer qualquer dano, a empresa que enviou o produto será responsável pelo prejuízo ", explica. O coordenador-geral do Procon-RJ, Atila Nunes Neto, afirma que o consumidor que receber um cartão deve quebrá-lo e enviá-lo de volta à administradora com uma carta registrada. Ele explica que o cancelamento também pode ser realizado pelo telefone e, se houver resistência por parte da operadora, o consumidor deve procurar o Procon ou levar o caso à Justiça. Jogada de marketingAtila alerta para o grande risco do envio sem autorização, que é o extravio do cartão. "Existem casos em que o consumidor descobre que está com o nome sujo no Serasa ou Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por dívidas em um cartão que sequer recebeu", contou. Nessas circunstâncias, o consumidor sofre o constrangimento de ter o nome na lista negra e ainda sofrer cobrança indevida de anuidades e taxas bancárias relativas ao uso do cartão. "Se o nome do consumidor for parar nas listas do Serasa ou do SPC, ele poderá mover uma ação na Justiça contra a administradora por danos morais", explica.O coordenador do Procon-RJ alerta para as jogadas de marketing utilizadas pelas administradoras para que o cartão de crédito chegue nas mãos do consumidor. O instrumento mais utilizado pelas empresas são as promoções em que o cartão de crédito vem como brinde se o consumidor adquirir um produto, como por exemplo, uma revista. "Cuidado ao assinar contratos com promoções, pois você pode estar ganhando uma grande dor de cabeça como presente", ressalta Atila.Abecs orienta empresas a seguirem à leiO diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito (Abecs), Sady Dalmas, diz que a as operadoras e administradoras de cartão de crédito são orientadas a seguir as regras do Termo de Ajustamento do Ministério da Justiça. "Recomendamos que as empresas tenham cautela e atenção antes de enviar qualquer produto ao consumidor."A empresa que enviar o produto sem a solicitação prévia do consumidor está errada e pode ser punida.", explica. Sady diz que as administradoras tem acompanhado e auxiliando os Procons em resolver os problemas com cartões. "Queremos estreitar nossa relação com o consumidor, por isso, procuramos resolver todas as reclamações objetivamente.", ressalta.

Agencia Estado,

18 de janeiro de 2001 | 09h46

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.