Equipe econômica corre o risco de virar refém do Congresso

Socorro financeiro ao Rio pode estar condicionado à aprovação de projeto de lei que atropela a LRF

Adriana Fernandes, Ricardo Brito, O Estado de S.Paulo

25 de janeiro de 2017 | 22h09

A equipe econômica do presidente Michel Temer corre elevado risco de ficar refém do Congresso se assinar o acordo de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro com base em liminar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa possibilidade, antecipada pelo 'Estado', condiciona o socorro financeiro ao Rio à aprovação posterior de um projeto de lei pelos deputados e senadores e atropela a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reboque, traz insegurança jurídica para o presidente.

Mas não é só isso. Será um repeteco do que aconteceu na votação do projeto de renegociação e alongamento da dívida dos Estados. A judicialização no Supremo em relação à forma de cálculo da renegociação da dívida levou à articulação de um acordo condicionado à aprovação de projeto com contrapartidas de ajuste fiscal. Mais tarde, essas medidas foram retiradas pelos parlamentares por pressão dos governadores, na maior derrota política do presidente Temer.

Com a criação do programa de recuperação fiscal, o mais provável de acontecer é o Congresso também flexibilizar as contrapartidas no novo projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo. Até porque a lei servirá de base para outros Estados aderiram a um programa semelhante ao do Rio, que dá benefícios de suspensão da dívida e a possibilidade de novos empréstimos com garantia da União.

Ou seja, o STF pode autorizar a concessão dos benefícios mas o Congresso não aprova as contrapartidas ou, na melhor das hipóteses, só aprova o que interessa.

E aí? O que o governo vai fazer? Vetará uma lei capenga ou aceitará goela abaixo um programa de ajuste fiscal que, na prática, não garante a viabilidade, no médio e longo prazos, da recuperação das finanças do Rio? Terá força política para suspender um acordo já em andamento?

De novo o governo pode errar na negociação, entregando tudo o que os Estados querem já na partida, sem saber se as medidas de ajuste serão tomadas. No caso do Rio não é pouca coisa, é acordo que pode envolver um ajuste entre R$ 50 bilhões e R$ 70 bilhões.

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