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Erro do fisco provoca disputa entre ABDI e Sebrae

Agência Brasileira deDesenvolvimentoIndustrial cobra R$ 102 milhões que teria deixado de receber

Lu Aiko Otta / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

04 de dezembro de 2016 | 05h00

Um erro sistêmico fez com que a Receita Federal dividisse de forma incorreta o “bolo” de recursos que financia o funcionamento de três entidades: o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Desde que foi criada, em 2005, a agência voltada à inovação industrial recebeu menos do que deveria e a diferença ficou majoritariamente com o Sebrae.

A ABDI cobra tudo o que deixou de receber nos últimos 11 anos, corrigido pela inflação. Reivindica R$ 102,4 milhões do Sebrae e R$ 700 mil da Apex, com base em cálculos efetuados pela Receita. O total de R$ 103,1 milhões é próximo a um ano de orçamento da agência, que conta com aproximadamente R$ 100 milhões anuais.

O problema é que o Sebrae não concorda em devolver integralmente o dinheiro. “O Sebrae irá devolver à Receita Federal os recursos de repasses incorretos, obedecendo a prescrição de três anos prevista no Código Civil”, informou, por meio de nota. A entidade diz, ainda, que não sabia que estava recebendo a mais do que lhe era devido.

Essa resposta já havia sido dada à ABDI, que não se conformou. Também por meio de nota, a agência disse que lançará mão de “todos os meios judiciais” para solicitar “perícia em todas as áreas envolvidas do Sebrae”, buscando a responsabilização “por este que é sem dúvida mais que um erro comum”. E acrescenta: “O Brasil é outro. Não aceita mais ‘jeitinhos’ ou artimanhas.” A nota afirma, ainda, que a questão deveria ser resolvida dentro dos campos moral e ético.

Se o valor do ressarcimento tiver de ser discutido na Justiça, a agência reivindicará juros. Mas há quem esteja atuando para tentar contornar a crise. Conselheiro das duas entidades como representante do setor privado, o consultor da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Roberto Nogueira Ferreira, teme que o impasse acabe judicializado. Na última quarta-feira, na reunião do conselho da ABDI, ele propôs que o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, leve o problema para ser arbitrado no Palácio do Planalto. A sugestão está em análise.

O Sebrae, a Apex e a ABDI são financiados com a arrecadação de um adicional de contribuições sociais cobrado das empresas. Trata-se de um bolo que, no ano passado, somou R$ 3,2 bilhões. Desses, 85,75% são do Sebrae, 12,25% da Apex e 2% da ABDI.

Mas, desde sua criação, a ABDI tem recebido em torno de 1,75% do bolo. Esse erro passou mais de uma década sem ser notado porque a agência não dispunha de informações que permitissem verificar se os repasses estavam no valor correto. Mas, em 2015, uma auditoria detectou a falha.

Correção. A diferença de cálculos foi informada em ofício enviado à Receita em agosto. Três semanas depois o órgão confirmou que havia, de fato, um erro, pois “o repasse que deveria totalizar os 2% da arrecadação bruta, na verdade, estão atualmente em 1,7550%”. A diferença estava sendo repassada ao Sebrae, informa o documento, “quando deveria ser repassada à ABDI”.

A correção da falha, a cargo do Dataprev, demorou mais de um ano e exigiu até uma ação na Justiça Federal. Os repasses foram corrigidos em outubro, mas o passado ainda é ponto de disputa.

“Depois disso (da correção), houve várias reuniões entre os setores jurídicos da ABDI e do Sebrae, mas, até a presente data, nada foi resolvido por inércia do Sebrae, que vem buscando teses jurídicas que afastam sua obrigação de restituir o valor que recebeu indevidamente, gerando enriquecimento sem causa daquela entidade, em desfavor da ABDI e da Política Industrial Brasileira”, comentou a ABDI.

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