Cleia Viana/Agência Câmara - 10/08/2021
Cleia Viana/Agência Câmara - 10/08/2021

Especialista vê impacto desigual nos setores e regimes de tributação com reforma do IR 

Impacto muito diferente da proposta nos diversos tipos de empresas tem gerado polêmica em torno do projeto, que já teve três versões de pareceres; após ser adiado, texto deve ser votado na terça-feira

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

13 de agosto de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - A reforma do Imposto de Renda prevista pelo parecer do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) prevê uma desoneração em torno de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas isso não significa benefícios iguais para todos os setores nem para todos os regimes de tributação. A pedido do Estadão, o economista Sérgio Gobetti traçou uma radiografia do impacto do projeto, inclusive com as mais novas mudanças introduzidas pelo relator. Especialista na tributação do Imposto de Renda, Gobetti faz simulações sobre o impacto da proposta desde junho, quando o projeto foi enviado ao Congresso.

Sócios de empresas que usam o regime de lucro presumido e faturam até R$ 4,8 milhões por mês, como profissionais liberais (médicos, advogados, economistas), serão duplamente beneficiados: pagarão menos impostos por causa da queda da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e ficarão totalmente isentos da tributação sobre a distribuição de lucro e dividendos com as novas mudanças divulgadas ontem pelo relator.

Já para as empresas do lucro real, a possibilidade de ganho ou a perda dependerá do porcentual retido ou distribuído dos dividendos, que com o projeto vão passar a ser taxados com uma alíquota de 20%.

Se a empresa retiver pelo menos 30% do lucro, já terá redução da carga tributária. Se for do setor financeiro ou fizer uso expressivo das deduções dos chamados Juros de Capital Próprio (JCP), que estão sendo eliminados pelo projeto, aí o mais provável é que haja aumento de imposto, mesmo com a retenção parcial dos lucros. O JCP é uma forma alternativa que as empresas de capital aberto usam para remunerar os seus acionistas e depois conseguirem deduzir do imposto a pagar. 

O impacto muito diferente da proposta nos diversos tipos de empresas é a razão principal para a polêmica em torno do projeto, que já teve quatro versões de pareceres, o último ontem à noite.

Além das empresas, Estados e municípios reclamam que vão perder arrecadação. Eles conseguiram impedir ontem a votação da proposta pelo plenário da Câmara. O projeto deve ser votado na próxima terça-feira.

Desde que o projeto foi enviado ao Congresso, muitos setores empresariais reclamam do aumento da carga tributária com a volta da tributação de lucro e dividendos – que deixou de existir há 25 anos.

Para aumentar o apoio, o relator antecipou ao Estadão que vai conceder isenção total aos dividendos pagos por empresas do lucro presumido (com faturamento de até R$ 4,8 milhões anual). Até as novas modificações, os dividendos pagos por essas empresas seriam tributados acima de R$ 20 mil por mês (R$ 240 mil por ano). De modo que, para empresas que faturam até R$ 400 mil de renda per capita, a queda do IRPJ e da CSLL compensaria a tributação de dividendos. Com a isenção integral, mesmo empresas que faturam mais serão beneficiadas.

As empresas do Simples já tinham conseguido a isenção numa rodada anterior de negociação por pressão da bancada do Congresso que defende as micro e pequenas empresas.

Para Gobetti, a ampliação das isenções para pequenas empresas vai na contramão do que são as recomendações internacionais para combater o fenômeno da “pejotização” (prestar serviço como pessoa jurídica em vez de pessoa física para pagar menos imposto). “O pior é que, além de isentar dividendos, estão reduzindo o IRPJ e a CSLL das pequenas empresas, justamente o contrário do que deveria ser feito para restabelecer um mínimo de equidade ao sistema tributário brasileiro.”

Segundo Gobetti, não faz sentido um profissional liberal pagar entre 6% e 16% de imposto se prestar serviço como empresa e 27,5% como pessoa física (maior alíquota da tabela, para quem ganha acima de R$ 4.664,68 por mês). Hoje, um prestador de serviços do Simples que fature R$ 360 mil no ano paga 8,6% de imposto. No lucro presumido, ele desembolsa hoje 16,3% e passará a pagar 12,9%, caso seja aprovado o substitutivo do relator.

Veja o que muda na reforma do Imposto de Renda:

Veja como fica a tributação do lucro para empresas antes e depois da reforma do IR. Todos os exemplos levam em conta IRPJ + CSLL

Empresa do Simples:

  • Hoje: paga entre 0,45% e 1,31% do faturamento
  • Pós-reforma: inalterado
  • Impacto: neutro

Empresa do lucro presumido com faturamento anual de R$ 300 mil:

  • Hoje: paga 7,68% do faturamento
  • Pós-reforma: vai pagar 4,33% 
  • Impacto: queda da carga tributária

Empresa do lucro presumido com faturamento anual de R$ 1 milhão:

  • Hoje: paga 8,48% do faturamento
  • Pós-reforma: vai pagar 5,12% do faturamento
  • Impacto: queda da carga tributária

Empresa do lucro real (se distribuir 100% do lucro em dividendos):

  • Hoje: paga 34% do lucro
  • Pós-reforma: vai pagar 38,8%
  • Impacto: aumento da carga tributária

Empresa do lucro real  (se distribuir 50% do lucro em dividendos):

  • Hoje: paga 34% do lucro
  • Pós-reforma: vai pagar 31,2%
  • Impacto: queda da carga tributária

Banco (se distribuir 50% de lucro e dividendos):

  • Hoje: paga 27,5% do lucro com uso de JCP (Juros sobre Capital Próprio)
  • Pós- reforma: vai pagar 36,6%
  • Impacto: aumento da carga tributária

Entenda os regimes tributários

  • Simples Nacional: 

Chamado de “simples” porque unifica a cobrança de todos os impostos em uma única guia, o DAS. Pode fazer a adesão micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

  • Lucro presumido:

Segundo tipo de tributação mais escolhido entre as empresas, atrás do Simples, e muito comum entre prestadores de serviços, como médicos, dentistas, economistas, advogados. O faturamento deve ser de até R$ 78 milhões. A empresa faz a apuração simplificada do IRPJ e da CSLL. A Receita Federal presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro. Com esse porcentual de presunção, não é preciso comprovar ao Fisco se houve ou não lucro no período do recolhimento dos impostos.

  • Lucro real:

Geralmente escolhido pelas empresas de grande porte. Tudo é apurado por meio de lançamentos contábeis, gerando receitas, custos e despesas. Ao final de um certo período, o resultado (lucro ou prejuízo) tem a devida tributação.

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