Especialistas acham cedo para dizer se uso do FGTS é ilegal

O jurista Adilson Dallari, professor de Direito Administrativo da PUC de São Paulo, afirmou nesta terça-feira, 23, que não se pode politizar as discussões em torno da utilização de até R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o novo fundo de investimento em infra-estrutura, conforme definiu na segunda o governo Lula, durante anúncio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).Na avaliação de Dallari, para se emitir qualquer juízo a esse respeito, é preciso que a proposta seja detalhada e que fique claro a forma como o governo federal pretende utilizar os recursos do fundo. Além disso, ele reiterou que qualquer medida referente à utilização do FGTS tem que passar pelo crivo do Conselho Curador do fundo.A avaliação é compartilhada pelo doutor em Direito Internacional da USP e membro da Comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Ericsson Crivelli. Segundo ele, é prematuro manifestar qualquer julgamento em torno dessa questão com base no que foi apresentado na divulgação do PAC. "O governo tem que detalhar a forma como pretende utilizar esses recursos. Se (o recurso) for aplicado em infra-estrutura de saneamento e habitação, a lei não será infringida", exemplificou.Segundo Crivelli, o que houve (na divulgação dessa medida) foi "um enunciado político de natureza genérica" e, com base nisso, qualquer opinião a esse respeito acaba sendo também de natureza política. Ele lembra também que o FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador. "É preciso traduzir a proposta do governo antes de ver se a medida é ou não inconstitucional. Qualquer discussão antes disso, pode ser traduzida como exploração política (do tema)", avaliou.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.