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Espero que PEC ‘não vá à Justiça’, diz Meirelles

No STF, ministro afirma que não há nenhuma possibilidade de um poder interferir em outro por conta da PEC do Teto

Rafael Moraes Moura, Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

14 de outubro de 2016 | 23h11

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta sexta-feira, 14, que a proposta de emenda constitucional que fixa um limite para o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos não dá “nenhuma possibilidade” de interferência de um poder em outro. Depois de se reunir com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, Meirelles afirmou que o governo tem a expectativa de que a PEC não enfrente problemas na Justiça.

“A PEC estabelece uma restrição que é igual para todos os poderes, não estabelece nada específico para um determinado poder que seja diferente para os demais, e também não dá nenhuma possibilidade de interferência de um poder em outro, isto é, é uma decisão da Constituição que é a Carta Magna da nação para todos os poderes”, disse Meirelles.

Para o ministro da Fazenda, a proposta de emenda constitucional coloca um limite para que as despesas públicas não cresçam de uma “forma descontrolada”, como ocorreu nos últimos anos. Segundo Meirelles, esse crescimento das despesas públicas levou o País à atual crise, definida pelo ministro como a “maior recessão da história do Brasil”.

“A prioridade de todos deve ser, cada um cumprindo a sua parte, para que o País volte a crescer, volte a criar empregos, os brasileiros e brasileiras possam ter trabalho, e isso é o mais importante pra todos”, destacou Meirelles.

Também participaram da reunião no STF os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM).

“Ficaram muito claros todos os pontos. A necessidade de se fazer essa limitação, em primeiro lugar, para o Brasil, para a economia, e em segundo lugar, a absoluta manutenção – como é uma cláusula fundamental da Constituição brasileira- da independência dos poderes. Essa emenda constitucional proposta nada interfere nisso”, ressaltou Meirelles.

Justiça. Questionado se sairia tranquilo da reunião quanto a eventuais questionamentos jurídicos em torno da PEC, Meirelles respondeu: “Não podemos falar sobre a opinião autônoma, soberana, de cada ministro, mas a nossa expectativa é que, sim (não haja problemas na Justiça quanto à PEC), porque nos reunimos com a presidente do STF, de outros tribunais, e me parece que o entendimento deve ser esse. Me parece que está muito claro, principalmente o absoluto caráter igualitário para todos os poderes da proposta de emenda constitucional”.

Nesta segunda-feira, 10, o ministro do STF Luís Roberto Barroso negou pedido de medida liminar feito por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC do Teto. Em sua decisão, o ministro alega que “"salvo hipóteses extremas”, o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional.

Na última sexta-feira, 7, deputados federais do PC do B e do PT entraram com um mandado de segurança no STF contra a tramitação da PEC do Teto. Os parlamentares alegam que a proposição viola a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, ao fixar limite de gastos por 20 anos.

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