Estado de São Paulo regulamenta anistia fiscal

O Diário Oficial publica na edição desta terça-feira a resolução conjunta do secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, indicando os procedimentos e condições para os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Pagamento de Débitos Fiscais do ICMS. Nesta segunda-feira, o governador Cláudio Lembo sancionou a Lei 12.399/2006, aprovada pela Assembléia Legislativa, que estabelece a redução dos valores de multas e de juros para o recolhimento integral do ICMS em atraso. O programa abrange débitos inscritos ou não na dívida ativa apurados até 31 de dezembro de 2005.A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de sábado, dia 30, que circula nesta segunda. A redução das multas pode chegar até a 90% e 50% dos juros, se o recolhimento for feito até 31 de outubro. Para o pagamento até 30 de novembro a redução do valor das multas é de 80% e para o recolhimento até 22 de dezembro, a redução das multas é de 70%. Também nesses casos, a redução dos juros é de 50%.O governador Cláudio Lembo vetou o inciso I, do artigo 1º, que tratava do prazo para o recolhimento do imposto até 30 de setembro, com redução de 100% do valor das multas e 50% dos juros. Como a Assembléia aprovou a Lei no dia 26, não havia tempo suficiente para a regulamentação.

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