Marcos de Paula/Estadão
Marcos de Paula/Estadão

Estado do Rio pede adesão formal ao novo Regime de Recuperação Fiscal

Ministério da Economia tem até dez dias para avaliar o pedido; novo modelo do programa, que suspende o pagamento de dívidas com a União, tem prazo de nove anos e não mais de três

Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

26 de maio de 2021 | 14h24

RIO - O Estado do Rio entregou o pedido formal de adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Ministério da Economia na terça-feira, 25, , em ofício assinado pelo governador Cláudio Castro (PSC), que assumiu o cargo definitivamente no início deste mês, após o impeachment do ex-governador Wilson Witzel (PSC). Com uma estimativa de rombo nas contas de R$ 3 bilhões este ano, a adesão dará ao Rio um alívio, nos próximos anos, no pagamento de sua dívida com a União, que soma R$ 172 bilhões, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda.

O Ministério da Economia tem até dez dias para avaliar o pedido, informou a assessoria de imprensa da pasta. Embora, desde o mês passado, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Rio já esteja com os pagamentos da dívida com a União suspensos, uma saída completa do governo fluminense do programa de socorro exigiria o pagamento imediato de R$ 13 bilhões, o que agravaria ainda mais a situação financeira do Estado. Conforme a Secretaria de Estado de Fazenda, aderindo ao novo RRF, o pagamento da dívida seria reduzido, até 2023, a R$ 9 bilhões.

O Rio é o primeiro a pedir adesão às novas regras do programa federal de socorro aos Estados e municípios. O RRF foi criado em 2017. Desde então, o Rio era o único participante, tendo firmado seu plano de recuperação em setembro daquele ano. Por isso, o governo fluminense já teve um alívio no pagamento da dívida com a União entre 2017 e 2020.

Em linhas gerais, o programa oferece aos governos em dificuldades financeiras o alongamento do pagamento da dívida com a União, com uma suspensão no início e redução dos valores, posteriormente, em troca de medidas de ajuste fiscal. Essa lógica foi mantida no novo formato, em lei sancionada em janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro e regulamentada em 20 de abril. A principal mudança é que o programa, agora, tem prazo de nove anos, após a homologação do plano de recuperação, sem direito a prorrogação – no modelo anterior, eram três anos, renováveis por mais três.

Para o consultor Raul Velloso, especialista em contas públicas, o alívio no pagamento da dívida é importante para o equilíbrio fiscal dos Estados e municípios, mas pode ter “fôlego curto”. Isso vale, principalmente, para os Estados em maior dificuldade, que têm rombos crescentes na Previdência pública e dívida elevada com a União, como Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Velloso inclui ainda Goiás e Rio Grande do Norte no grupo – Rio e Goiás eram os primeiros da fila para pedir adesão ao novo RRF após a regulamentação do programa, mostrou o Estadão/Broadcast mês passado.

“O novo programa simplesmente dá um fôlego num segmento (das despesas públicas) que pressiona as contas, que é o serviço da dívida”, afirmou Velloso, que integrava um grupo de economistas formado para assessorar a antiga gestão da secretaria estadual de Fazenda na elaboração de um novo plano de ajuste.

Segundo o consultor, esse fôlego pode ser curto porque, diante de déficits crescentes nos regimes públicos estaduais de Previdência, ou seja, no pagamento de aposentadorias e pensões aos funcionários públicos dos Estados, o alívio com a dívida pode ser insuficiente. Nos últimos anos, Velloso tem defendido uma medida de ajuste estrutural na Previdência de Estados e municípios, com a criação de fundos de pensão e o equacionamento dos déficits ao longo do tempo. O ideal, conforme o especialista, é que esse ajuste fosse feito com coordenação do governo federal.

Outra diferença nas novas regras do RRF é que, agora, o Estado interessado terá um prazo para apresentar um novo plano de recuperação. Após aceitar o pedido de adesão, o Ministério da Economia já fica autorizado a refinanciar a dívida com a União. Em paralelo, o governo local tem até seis meses para apresentar o novo plano de recuperação, aprovando medidas de ajuste ao longo do processo. No caso do Rio, o prazo exato para elaboração do plano, que inclui a aprovação de medidas de ajuste, será definido em conjunto com autoridades estaduais, informou o Ministério da Economia.

A Secretaria de Fazenda do Rio informou que “pretende incluir no Plano de Recuperação Fiscal a possibilidade de usar ativos do governo para ajudar no pagamento da dívida”. Seria “uma inovação”, segundo uma nota divulgada pela pasta, que não dá detalhes sobre quais ativos poderiam ser usados.

No ofício entregue ao Ministério da Economia, obtido pelo Estadão, o governo fluminense sustenta que, das oito medidas de ajuste fiscal previstas nas novas regras do RRF, três já estão implementadas. Outras duas são citadas como “parcialmente implementadas”.

Entre elas, o alinhamento das regras do sistema de Previdência dos servidores à reforma federal de 2019. No plano de recuperação do RRF antigo, o Rio elevou a contribuição dos servidores de 11% para 14% do salário, mas não mexeu em regras como idade mínima. Essa e outras mudanças exigirão aprovação do Legislativo – o que pode ser difícil em seis meses, especialmente com a aproximação das eleições gerais de 2022.



///O Rio é o primeiro a pedir adesão às novas regras do programa federal de socorro aos Estados e municípios. O RRF foi criado em 2017 - desde então, o Rio era o único participante, tendo firmado seu plano de recuperação em setembro daquele ano. Em linhas gerais, o programa oferece aos governos em dificuldades financeiras a suspensão do pagamento da dívida com a União, em troca de medidas de ajuste fiscal.

A lógica do RRF foi mantida no novo formato, criado com a lei 178/2021, sancionada em janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro e regulamentada em 20 de abril. A principal mudança é que o programa, agora, tem prazo de nove anos, sem direito a prorrogação - no modelo anterior, eram três anos, renováveis por mais três.

Para o consultor Raul Velloso, especialista em contas públicas, o alívio no pagamento da dívida com a União é importante para o equilíbrio fiscal dos Estados e municípios, mas pode ser temporário, com “fôlego curto”. Isso vale, principalmente, para os Estados em maior dificuldade, que têm rombos crescentes na Previdência pública e dívida elevada com a União, como Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Velloso inclui ainda Goiás e Rio Grande do Norte no grupo - Rio e Goiás eram os primeiros da fila para pedir adesão ao novo RRF após a regulamentação do programa, como mostrou o Estadão/Broadcast mês passado.

“O novo programa simplesmente dá um fôlego num segmento (das despesas públicas) que pressiona as contas, que é o serviço da dívida”, afirmou Velloso, que integrava um grupo de economistas formado para assessorar a antiga gestão da secretaria estadual de Fazenda na elaboração de um novo plano de ajuste.

Segundo o consultor, esse fôlego pode ser curto porque, diante de déficits crescentes nos regimes públicos estaduais de Previdência, ou seja, no pagamento de aposentadorias e pensões aos funcionários públicos dos Estados, o alívio com a dívida pode ser insuficiente. Nos últimos anos, Velloso tem defendido uma medida de ajuste estrutural na Previdência de Estados e municípios, com a criação de fundos de pensão e o equacionamento dos déficits ao longo do tempo. O ideal, conforme o especialista, é que esse ajuste fosse feito com coordenação do governo federal.

Outra diferença nas novas regras do RRF é que, agora, o Estado do Rio terá um prazo para elaborar e apresentar um novo plano de recuperação. Após aceitar o pedido de adesão, o Ministério da Economia fica autorizado a firmar com o Rio o contrato de refinanciamento da dívida com a União, suspendendo a cobrança no curto prazo - embora, desde o mês passado, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Rio já esteja com a cobrança suspensa.

Em paralelo, o governo fluminense tem até seis meses para apresentar o novo plano de recuperação. Pelas novas regras do RRF, o prazo para a elaboração vai de 30 a 180 dias, “contado da data de aprovação do pedido de adesão”. 

Segundo o Ministério da Economia, o prazo exato para elaboração do plano, que inclui a aprovação de medidas de ajuste, com aval do Legislativo, se for o caso, será definido em conjunto com o Estado do Rio. “O prazo vai ser definido após audiência com o Estado que ocorrerá até dez dias da aprovação do pedido”, informou, em nota, o ministério.  Uma vez apresentado o novo plano de recuperação fiscal, o governo federal terá até 25 dias para aprová-lo, ainda conforme o Ministério da Economia.

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