André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Estado no Brasil 'inflou demais', diz AGU ao defender teto de gastos

Em manifestação enviada ao Supremo, órgão sustenta que PEC não impede governo de priorizar investimentos no social

Fábio Fabrini, O Estado de S.Paulo

24 Novembro 2016 | 13h53

BRASÍLIA - Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos pelo Congresso Nacional. No documento, o órgão alega que o "Estado no Brasil inflou demasiadamente e a sociedade já não dá mais conta de sustentá-lo". Mas pondera que, caso o novo regime fiscal passe a vigorar, o governo não ficará impedido de priorizar investimentos em saúde, educação transporte e previdência.

O parecer, obtido pelo Estado, é para subsidiar decisão da Corte em mandado de segurança apresentado pelo deputado federal João Daniel (PT-SE) contra a tramitação da proposta que institui o teto de despesas. O congressista alega que a medida afronta "direitos sociais fundamentais" e o "princípio da vedação de retrocesso" por, supostamente, colocar em risco o financiamento de serviços essenciais. 

O relator do mandado de segurança é o ministro Roberto Barroso, que já negou pedido de liminar do deputado para suspender a tramitação da PEC no Congresso. Ainda não há previsão, contudo, de quando o caso será julgado em definitivo.

A AGU sustenta, no documento encaminhado em nome da Presidência da República, que a proposta preserva as prerrogativas dos poderes para investir recursos públicos conforme as prioridades da população, desde que respeitado o teto global. "A proposta em exame apenas limita o crescimento real das despesas públicas, podendo, inclusive, o chefe do Poder Executivo ou os senhores parlamentares proporem, livremente, a extinção ou redução de certas dotações consideradas socialmente não tão úteis e, em contrapartida, dirigir maior volume de créditos orçamentários, ainda que acima da atualização monetária em relação ao ano anterior, para dotações mais relevantes do ponto de vista social", diz o documento, assinado pelo procurador da Fazenda Nacional Oswaldo Othon Saraiva Filho e pela advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Ainda de acordo com a AGU, a PEC pavimenta o caminho para a recuperação financeira do Estado brasileiro, concretiza o princípio constitucional do equilíbrio orçamentário e é uma alternativa ao aumento de impostos em um período de grave crise econômica, em que o déficit orçamentário deve atingir R$ 170 bilhões em 2016. O órgão destaca que a dívida bruta do governo saltou de 51,7% do Produto Interno Bruto (PIB) para 67,5% nos últimos três anos; e que a despesa pública primária cresceu 51% entre 2008 e 2015, enquanto a arrecadação aumentou apenas 14,5% no mesmo período.

"Como solução para o déficit orçamentário, os juros altos e a recessão econômica ameaçadora dos postos de trabalho, escolheu-se a política do estabelecimento de teto para o total das despesas públicas federais, com a consequente renúncia da tentação fácil do incremento, cada vez maior, da carga tributária", pontua a AGU, lembrando que a questão deve ser analisada a partir do princípio da reserva do possível.

Para a AGU, o mandado de segurança do deputado nem sequer deveria ser conhecido pelo STF, já que não há "direito líquido e certo" que o ampare. O órgão argumenta também que o processo não pode ser transformado em ação direta de inconstitucionalidade, já que esta não pode ser proposta por parlamentar.

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