José Cruz/Agência Brasil
Ministério da Economia já traça cenários para realizar a compensação aos Estados e municípios. José Cruz/Agência Brasil

Estados e municípios podem receber até R$ 5,2 bi ainda em 2020 com acordo da Lei Kandir

Porém, segundo Waldery Rodrigues, a compensação pela perda temporária do ICMS apenas será repassada caso o Congresso aprove a PEC do Pacto Federativo

Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

20 de maio de 2020 | 20h02

BRASÍLIA - O acordo sobre a Lei Kandir homologado nesta quarta-feira, 20, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode gerar um repasse de até R$ 5,2 bilhões, ainda em 2020, para estados e municípios. A estimativa é do Ministério da Economia.

Segundo o secretário da Fazenda da pasta, Waldery Rodrigues, esse valor só poderá ser repassado caso o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. Caso contrário, o repasse até dezembro cai para R$ 4 bilhões.

O Ministério da Economia prevê dois cronogramas, que variam com a aprovação ou não da PEC do Pacto Federativo. Com a PEC, governadores e prefeitos vão receber R$ 5,2 bilhões por ano entre 2020 e 2022 e R$ 4 bilhões por ano entre 2023 e 2030. Depois, o valor vai decrescendo até chegar a zero em 2037. 

Sem a PEC, o valor inicial é de R$ 4 bilhões por ano entre 2020 e 2030 e vai decrescendo no ano seguinte até chegar a zero em 2037. 

Aprovada em 1996, a Lei Kandir desonerava parte das exportações e definia a uma compensação provisória, pelo governo federal, das perdas temporárias dos estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A compensação nunca foi definida, e a disputa se estendeu por 24 anos. Com o acordo, a União deve repassar até R$ 65,6 bilhões até 2037 para Estados e municípios. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.

Apesar da homologação pelo STF, o tema ainda não está resolvido em definitivo. Conforme a decisão, caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre um anteprojeto de lei complementar, a ser encaminhado pela União no prazo de até 60 dias.

Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.

O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões. Do restante, R$ 3,6 bilhões estão condicionados à aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo – a transferência será feita em até três anos após a promulgação das novas regras.

Outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, que estavam previstos para este ano, mas ainda não têm data confirmada.

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STF confirma acordo de R$ 65,6 bi para compensar perdas de Estados com Lei Kandir

Acordo, elaborado por representantes dos Estados e da União, prevê a transferência de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037; processo tramita desde 2013

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

20 de maio de 2020 | 15h38

BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 20, homologar o acordo feito para compensar os Estados por perdas geradas pela Lei Kandir. Na semana passada, os 27 chefes dos Executivos estaduais encaminharam documento à Corte com a proposta do acordo, que ganhou o aval do governo federal. 

O texto prevê repasse de R$ 65,6 bilhões pela União como compensação pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não arrecadado pela desoneração de exportações.

O acordo, elaborado por uma comissão especial de conciliação (composta por representantes dos Estados e da União) prevê que do total repassado como compensação, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. Outras transferências estão previstas, de R$ 3,6 bilhões e de R$ 4 bilhões. Após manifestação favorável da Advocacia-Geral da União (AGU), os termos foram homologados pelo STF, no processo que tramita desde 2013.

“Graças ao esforço de todos os participantes da comissão especial, atuante no âmbito do STF, conseguimos empreender um modelo de aproximação, de negociação e de resolução do conflito que perdurava há mais de 20 (vinte) anos, entre as esferas federal, estadual e distrital. A federação brasileira sai fortalecida e passa a ter ótimo exemplo de cooperação institucional entre seus Entes integrantes, independentemente da coloração e das vertentes político-partidárias”, afirmou o relator do caso, ministro Gilmar Mendes.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, o acordo leva “à paz social e à paz federativa”.

Prazo

Depois de ser confirmado pela Corte, a União deverá encaminhar em um prazo de 60 dias um projeto de lei complementar previsto no acordo, que será analisado pelo Congresso Nacional. 

A Lei Kandir, de 1996, prevê que a União compense os Estados pelo ICMS não arrecadado com a desoneração das exportações, mas a metodologia desse repasse nunca chegou a ser regulamentada. Uma emenda constitucional de 2003 prevê a regulamentação e, em razão disso, há sete anos Estados cobram no STF a resolução para o caso.

Partiu da Corte, em 2016, a decisão que deu o prazo de um ano para que o Legislativo aprovasse a metodologia do cálculo a ser usado. O período se encerrou sem que houvesse acordo em torno do projeto de lei. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu mais prazo e, em agosto do ano passado, Estados e União concordaram em criar uma comissão para discutir o tema.

Durante os anos de disputa, a União se amparou também em parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu que o governo federal não teria mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir. A emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo, não haverá mais direito à compensação. A área técnica do governo defendia que isso já teria sido cumprido.

No acordo protocolado no STF, os governadores definem que, do montante, União entregará, diretamente, 75% ao próprio Estado e 25% aos seus Municípios, distribuídos segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS.

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