Dida Sampaio/Estadão
Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria ficam blindados do aperto e com recursos disponíveis para conceder reajustes e outros benefícios Dida Sampaio/Estadão

Estados enfrentam crise, mas sobram recursos no Judiciário e no Legislativo

Enquanto governadores têm contas em atraso e não conseguem pagar em dia servidores, demais Poderes dos Estados registravam no fim do ano passado sobra de R$ 7,7 bi

Idiana Tomazelli e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

10 de junho de 2019 | 05h00

BRASÍLIA - Imunes às tesouradas nos gastos quando há frustração na arrecadação, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria dos Estados tinham no fim do ano passado uma sobra de R$ 7,7 bilhões em recursos livres, que poderiam ser usados para bancar outras despesas, segundo levantamento do Estadão/Broadcast com dados fornecidos pelos próprios órgãos ao Tesouro Nacional. Enquanto isso, os Executivos dos Estados continuam com contas atrasadas e muitos não conseguem colocar salários de servidores em dia.

Hoje, os governadores assumem sozinhos o ajuste nas contas e são obrigados a repassar integralmente aos demais Poderes a parcela mensal de recursos prevista no orçamento, chamada de “duodécimo”, mesmo que a projeção de despesas já não seja mais factível diante da queda nas receitas. 

A situação agrava as dificuldades dos Executivos estaduais, que são responsáveis por gastos prioritários como saúde, educação e segurança, mas precisam fazer um contingenciamento maior que o realmente necessário para garantir a transferência aos demais Poderes. Enquanto isso, Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria ficam blindados do aperto e com recursos disponíveis para conceder reajustes e outros benefícios, como auxílio-moradia.

A Advocacia-Geral da União (AGU) chamou a atenção para o problema em memorial enviado a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, obtido pelo Estado, a AGU defende o uso de um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos chefes dos Executivos bloquear recursos dos demais Poderes, caso eles não adotem essa providência em situações de frustração de receitas. “Não pode haver um primo rico e outro pobre. Devemos, sim, todos ser solidariamente responsáveis pelo sucesso do Brasil”, disse ao Estado o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça. 

O compartilhamento já ocorre na União porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) federal tem uma norma que estende os efeitos do contingenciamento aos demais Poderes. Mas nem todos os Estados têm força política para incluir isso em suas LDOs, com aval das assembleias. Legislativo e Judiciário, por exemplo, até podem devolver o dinheiro ao Tesouro estadual por iniciativa própria, mas isso não ocorre na prática.

Por isso, a AGU quer que o STF permita aos Executivos usar o instrumento da lei que torna possível o bloqueio de recursos em caso de omissão dos demais Poderes ante a necessidade de conter despesas. A corte deve julgar a validade desse e de outros dispositivos da LRF em 26 de junho.

Dinheiro ‘sobrando’

Segundo a AGU, diversos Estados e municípios têm verificado que os demais Poderes deixam de realizar a limitação dos gastos e, sem respaldo jurídico para que o Executivo faça o bloqueio, “ficam de mãos atadas”.

O próprio Tesouro Nacional destaca a questão no memorial da AGU. “Apesar de o Poder Executivo ter dificuldades, outros Poderes acumulam grandes volumes de recursos não vinculados em suas contas, os quais são oriundos, em sua grande maioria, dos duodécimos repassados pelo Executivo, mas que não foram gastos por eles”, diz o órgão.

No Rio de Janeiro, o Executivo fechou o ano de 2018 com um rombo de R$ 4,4 bilhões. Mas havia nos cofres do Judiciário R$ 1,15 bilhão em recursos disponíveis e livres de qualquer vinculação – ou seja, poderiam ser remanejados para qualquer área. O Ministério Público tinha outros R$ 389,5 milhões sobrando no caixa. Defensoria, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado reuniam mais R$ 192,6 milhões.

No Mato Grosso, o Executivo ficou com o caixa no vermelho em R$ 1,4 bilhão no fim do ano passado, enquanto sobravam R$ 417,1 milhões nos cofres do Judiciário e do Ministério Público.

Já no Rio Grande do Norte, a sobra de recursos de R$ 281,8 milhões nas contas do Judiciário seria suficiente para cobrir a falta de R$ 208,6 milhões em recursos não vinculados verificada no fim de 2018. A situação é tão discrepante que o Judiciário chegou a “negociar” com o Executivo um adiamento nos repasses, desde que os valores sejam repostos no futuro – ou seja, foi realizada uma operação de financiamento entre Poderes, segundo o Tesouro Nacional. 

Socorro

A economista Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman e ex-secretária de Fazenda de Goiás, diz que o repasse dos duodécimos é uma questão importante e gera uma “briga constante”. “Os demais Poderes entendem que, uma vez definido o duodécimo, mesmo que eles não executem todo o orçamento, eles têm direito a esse recurso”, diz.

Ana Carla cita que a proposta de um novo socorro aos Estados apresentada pelo governo prevê, entre as medidas de ajuste que os governos podem aprovar como pré-requisito à adesão, a instituição de uma conta única. “Esses recursos seriam revertidos para o Tesouro estadual para serem realocados no exercício seguinte, que é o que faz sentido”, avalia.

O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirma que, para alguns Estados, a possibilidade de bloquear recursos dos demais Poderes seria “uma medida importante”. “De forma geral, uma maior efetividade da LRF tem simpatia de grande parte dos secretários, senão de todos”, diz.

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TJ passa sem sobressaltos pela crise financeira do Rio de Janeiro

Enquanto servidores e aposentados tiveram de enfrentar atrasos em pagamentos, tribunal só viu orçamento crescer

Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

10 de junho de 2019 | 05h00

RIO - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) passou incólume pela crise fiscal que vem assolando o Estado. Enquanto o Executivo fluminense começava a atrasar salários, na virada de 2015 para 2016, o orçamento do TJ-RJ passava de R$ 3,5 billhões para R$ 3,9 bilhões. Para este ano, estão previstos R$ 4,3 bilhões. 

De 2015 até o início de 2018, cerca de 460 mil servidores, incluindo aposentados e pensionistas, viveram um período de penúria e dificuldades, com sucessivos atrasos no pagamento dos salários, enquanto os funcionários do Judiciário seguiram ganhando em dia salários mais elevados e turbinados por auxílios diversos.

Ao longo da crise fiscal, os 13,6 mil servidores do TJ-RJ, incluindo pouco menos de 900 magistrados, nunca deixaram de receber em dia. A remuneração mensal de um técnico vai de R$ 3.870 a R$ 6.370, fica entre R$ 6.370 e R$ 9.560 no caso dos analistas e pode chegar a R$ 35.460 para desembargadores. 

Isso sem contar os auxílios, que elevam os ganhos dos funcionários que se enquadram em determinadas situações. Segundo o site do TJ-RJ, a lista de benefícios inclui auxílio-adoção, auxílio-creche, auxílio-doença, auxílio-educação, auxílio-funeral, auxílio-locomoção, auxílio-refeição, auxílio-saúde, além de plano de saúde e do auxílio-moradia. 

O auxílio-moradia sofreu um freio no fim do ano passado. Assim como os demais órgãos do Poder Judiciário em todo o País, o TJ-RJ teve de restringir o auxílio-moradia a casos excepcionais, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovada em dezembro. Agora, o valor do auxílio não pode passar de R$ 4.377,73 e ficará restrito aos casos em que o magistrado trabalhe em local diverso de sua comarca original.

A reportagem pediu ao TJ-RJ informações sobre a quantidade de magistrados que faziam jus ao auxílio-moradia em 2018 e quantos vêm recebendo desde janeiro deste ano, mas não obteve resposta. Segundo planilhas disponíveis no site do TJ-RJ, o gasto com “indenizações de ajuda de custo, transporte e auxílio moradia” foi de R$ 750 mil em dezembro.

Na previsão orçamentária de 2019, são R$ 3,487 bilhões destinados para gastos com pessoal e encargos no TJ-RJ, mas não é apenas nos salários e benefícios que os gastos do Judiciário fluminense chamam a atenção. 

Ginástica

Em junho do ano passado, o CNJ determinou a suspensão de um contrato do TJ-RJ para manter uma academia de ginástica que funciona na sede do órgão, exclusiva para juízes e desembargadores e seus parentes. O contrato, de R$ 5 milhões por cinco anos, era destinado para o pagamento de professores de educação física, de gerentes e uma copeira.

Conforme nota publicada à época no site do CNJ, podem usar a academia apenas os associados da Mútua dos Magistrados do Rio de Janeiro, entidade privada sem fins lucrativos que administra ações de saúde, qualidade de vida e o bem-estar.

Dados compilados pelo professor da UFRJ Mauro Osório, especialista em economia regional fluminense, mostram que as despesas do TJ-RJ são mais elevadas do que as dos TJs de São Paulo e de Minas, quando ponderados pela população total de cada Estado. 

Para o economista, isso tem a ver com o quadro de corrupção instalado no Rio. Como o Legislativo fluminense tem um histórico de décadas de casos de desvios, segundo Osório, tende a fiscalizar menos o Judiciário. No jogo de pesos e contrapesos entre os poderes independentes – Executivo, Legislativo e Judiciário –, as Assembleias Legislativas é que teriam condições de criar leis capazes de moderar os gastos dos TJs.

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Pagamento a servidor gaúcho ainda não foi normalizado

Assembleia Legislativa afirma ter colocado à disposição do Estado economias de R$ 414 mi nos últimos 13 anos

Taís Seibt, especial para o Estado

10 de junho de 2019 | 05h00

PORTO ALEGRE - No Rio Grande do Sul, onde servidores públicos receberam salários parcelados durante boa parte do governo de José Ivo Sartori (MDB), o novo governador, Eduardo Leite (PSDB), assumiu o cargo com um rombo de R$ 2,74 bilhões no caixa. O pagamento de servidores ainda não foi normalizado e, só em repasses à saúde para hospitais e municípios, o governo acumula um passivo que passa de R$ 1 bilhão.

Na Assembleia Legislativa gaúcha, a execução orçamentária de 2018 aponta para uma sobra de pouco mais de R$ 60 milhões. Ao longo dos últimos 13 anos, o órgão economizou R$ 414 milhões – os recursos ficaram à disposição do Estado, ou seja, no Caixa Único (SIAC). “Isso demonstra a austeridade da gestão do Legislativo na utilização dos recursos públicos e a contribuição efetiva para auxiliar o estado no enfrentamento da crise fiscal”, diz o presidente da Assembleia Legislativa do RS, deputado Luís Augusto Lara (PTB-RS). 

Lara citou ainda redução de 35% em despesa com pessoal, 63% em despesa com diárias e 47% em indenização veicular e combustíveis, no período de 2006 a 2018.

O orçamento do parlamento gaúcho para 2019 representa menos de 2% do total da administração direta do Estado, somando R$ 917 milhões. O Judiciário tem uma fatia maior, de R$ 4,7 bilhões para este ano – segundo dados do Portal da Transparência, os gastos em 2018 somaram R$ 3 bilhões. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não se posicionou com relação à eventual devolução de valores ao caixa único. 

Recentemente, o TJ divulgou uma nota crítica à elaboração de projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entregue à Assembleia Legislativa sem prévio conhecimento do Judiciário. “Não há Poder Judiciário independente sem autonomia financeira para gerir os seus recursos, sob pena de inviabilizar sua atuação insubstituível, passível de correção na via adequada”, diz a nota.

No Ministério Público, que responde por cerca de 2% (R$ 1,3 bilhão) do orçamento estadual, o total de receitas orçamentárias e próprias em 2018 foi de aproximadamente R$ 2 bilhões, para R$ 1 bilhão em despesas. O órgão não atendeu aos pedidos de entrevista. O Tribunal de Contas do Estado, com orçamento de R$ 785 milhões, também não se posicionou.

Já a Defensoria Pública estadual, que tem a menor parcela, informou, por meio de nota, que “eventuais sobras orçamentárias têm servido de base para as negociações que são estabelecidas entre o Executivo e a Defensoria Pública, em busca do cumprimento das suas diretrizes orçamentárias e ações institucionais”. O orçamento da instituição corresponde a 0,55% do orçamento do RS. 

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