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Governo vai dividir multa da repatriação com os Estados em troca de ajuste fiscal

Governadores vão apresentar na próxima semana um projeto com o mesmo conceito da PEC do Teto

Eduardo Rodrigues, Carla Araújo e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

22 Novembro 2016 | 20h15
Atualizado 22 Novembro 2016 | 21h19

Após diversas tentativas dos governadores, a União concordou em repartir com Estados os R$ 5 bilhões de receitas obtidas este ano com a multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Mas, em contrapartida, os governadores se comprometeram com um forte ajuste fiscal próprio.

Entre as medidas que os Estados se propuseram a fazer estão uma reforma nas suas previdências, com a elevação da alíquota de contribuição de servidores ativos e inativos para 14% - que deve tramitar junto com a reforma previdenciária federal.

Também vão elaborar, com a ajuda do Tesouro Nacional, um projeto para limitar seus gastos, que deve ser apresentado na semana que vem ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e reduzir gastos com cargos comissionados.

“Os Estados vão apresentar medidas adequadas a cada um deles, mas não vão se incorporar à PEC do teto de gastos da União”, disse Meirelles, sinalizando que a limitação das despesas estaduais também deve durar 20 anos.

“Os governadores fizeram muita questão de dizer isso: não estão fazendo isso só para receber parte da multa da repatriação. Estão fazendo isso porque acreditam que o programa de austeridade fiscal é necessário para os Estados não chegarem na mesma situação do Rio de Janeiro”, disse Meirelles quando questionado se não eram contrapartidas demais para os Estados para pouca ajuda da União.

A liberação da multa da repatriação deve dar oxigênio às finanças estaduais para o pagamento do 13.º salário, principalmente aos Estados das regiões Norte e Nordeste, que detêm maior fatia no Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, reconheceu, no entanto, que o dinheiro da repatriação pouco faz diferença para o governo fluminense, que decretou calamidade financeira e espera um déficit superior a R$ 17 bilhões só neste ano.

No caso da divisão do Imposto de Renda da repatriação, por exemplo, a parcela que coube ao Rio foi pouco mais de R$ 88 milhões. “Os recursos da repatriação não resolvem o problema do Rio. Nosso problema é estrutural”, afirmou.

“O valor das multas da repatriação só será transferido após a formatação do texto do acordo de ajuste fiscal dos Estados”, afirmou, porém, Meirelles. “Queremos ver alguns processos já encaminhados. Na medida em que o acordo estiver sendo cumprido, iremos sim programar e executar essa liberação das multas”, completou.

Participaram da reunião, além dos governadores e do ministro da Fazenda, o presidente da República, Michel Temer, e também os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros.

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