Brasília- Os governadores decidiram prorrogar o congelamento do ICMS sobre a gasolina por mais três meses (até junho) e adotar uma alíquota única do imposto para o diesel, conforme lei aprovada recentemente pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Mas os Estados devem ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar um dos dispositivos da lei, o artigo 7º da norma, que prevê uma regra de transição para congelar, até o fim de 2022, a cobrança do ICMS sobre o diesel com base na média de preços dos últimos cinco anos.
A avaliação é que a regra de transição provocaria um rombo maior nos caixas estaduais. Os governadores argumentam que a lei é inconstitucional, por ferir a autonomia dos Estados, e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de esbarrar na lei eleitoral, que limita a concessão de benefícios em ano de eleição.
A decisão foi tomada em uma reunião de governadores nesta terça-feira, 22, em Brasília. De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), porta-voz do Fórum de Governadores, os Estados calculam que, com a decisão, será possível reduzir a queda de arrecadação de R$ 30 bilhões para R$ 14 bilhões aos Estados neste ano.
A adoção de uma alíquota uniforme pode aumentar a carga tributária cobrada sobre o diesel no Distrito Federal e em nove Estados, incluindo São Paulo, como revelou o Estadão, pois são localidades que atualmente aplicam uma taxa menor do que outras regiões.
Para evitar essa alta, os governadores decidiram lançar mão de um incentivo fiscal, que faria o aumento não recair sobre o consumidor final. Os Estados devem optar pela maior alíquota cobrada atualmente e adotar essa taxa para todas as regiões.
O diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) André Horta, explica que, na hipótese de uma alíquota única de R$ 0,999 em todo o território nacional (o valor ainda não está definido), um Estado como o Rio, que hoje aplica uma taxa menor, poderá criar um subsídio para neutralizar o impacto.
Com essa fórmula, os governos regionais argumentam que não haverá aumento de imposto para o consumidor nem impacto fiscal para os Estados, pois o valor arrecadado seria o mesmo. "É uma fórmula que permite um porcentual de ajuste de forma que se consiga manter a arrecadação sem aumentar a carga tributária", afirmou Horta após a reunião dos governadores.
Para o diretor, os Estados não precisarão aderir à regra de transição prevista na lei aprovada, que congela o ICMS sobre o diesel com base no preço dos últimos cinco anos. Como é uma medida prevista na lei apenas em caso de ausência de uma alíquota única, ela "caducaria" após a decisão dos Estados. Ainda assim, os governadores querem derrubar o dispositivo no Supremo.
Com a adoção de uma alíquota única de ICMS para o diesel, os Estados calculam que poderão reduzir em R$ 0,21, em média, o preço do litro do produto na bomba, conforme cálculo citado pelo governador do Piauí. Mas, de acordo com técnicos, isso pode não se concretizar. Além disso, um novo reajuste pela Petrobras pode fazer com que haja novos aumentos ao consumidor final.
Após o mega-aumento no preços dos combustíveis anunciados pela Petrobras, o litro da gasolina já é vendido a R$ 8,399 no País, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atualizados nesta sexta-feira passada. Já o diesel, que impacta diretamente nos preços de frete praticados no País, chegou perto dos R$ 8, e já é encontrado a R$ 7,980.
A lei determina que os Estados adotem a alíquota única do ICMS sobre o diesel, com cobrança sobre o litro de combustível, e não mais sobre o valor final. Os govrnadores decidiram adotar a alíquota uniforme para evitar o congelamento do imposto com base nos preços dos últimos cinco anos, medida de transição prevista no projeto.
Com essa fórmula, os governos regionais decidiram adotar aquilo que consideram a menor das perdas criadas com a nova lei. O preço dos combustíveis entrou na agenda de uma disputa política envolvendo o presidente Jair Bolsonaro e os governadores.
O chefe do Executivo federal pressiona os Estados a reduzirem o ICMS e culpa o imposto estadual pela alta nos preços. Os governos regionais, por outro lado, não querem abrir mão de arrecadação e avaliam que a aprovação do projeto no Congresso turbinou o discurso de Bolsonaro.
"É como se tivesse um plano para desequilibrar Estados e municípios. A toda hora impõe uma perda de arrecadação não prevista, um aumento de despesa não previsto. É muito fácil adotar medidas criando problema para os outros, só que esse problema não é para o governador, é para a população", disse Dias, em coletiva de imprensa.
Os Estados ainda insistem na aprovação do PL 1472, aprovado no Senado e por enquanto engavetado na Câmara. A proposta cria uma conta de estabilização dos preços e força a Petrobras a mudar a política de preços, atualmente atrelada ao mercado internacional.
Redução do IPI deve ir ao STF
Segundo Dias, os Estados também devem questionar no Supremo o decreto editado por Bolsonaro que reduziu em 25% o imposto sobre produtos industrializados (IPI), também com impacto nas finanças regionais. A equipe econômica calcula que a redução do IPI vai reduzir a arrecadação do governo federal em R$ 19,5 bilhões. Metade desse montante desfalcará o caixa da União e, a outra metade, de Estados e municípios.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta semana que o governo estuda ampliar a redução do IPI para 35%, retirando os produtos da Zona Franca de Manaus. Em coletiva de imprensa, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), representando os Estados, classificou a iniciativa como "muita grave". Somada a outras medidas, como o aumento do piso do magistério e a alteração na cobrança do ICMS sobre os combustíveis, o impacto pode chegar a R$ 30 bilhões.
"Estamos falando de uma ameaça concreta de desequilíbrio de Estados e municípios no Brasil", afirmou o governador, ao ressaltar que a redução do IPI diminui a arrecadação usada para investimentos em saúde e educação.
Na reunião, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, fez coro às críticas contra as medidas do governo federal. "É uma gravidade. Se somarmos o piso do magistério e o piso dos enfermeiros, estamos falando em um impacto de quase R$ 80 bilhões em ano eleitoral", disse Ziulkoski ao Broadcast Político após participar da reunião.
