Estados não chegam a acordo sobre fim de incentivos

Depois de dois meses de discussões, os Estados não conseguiram chegar a um acordo para pôr fim a guerra fiscal. O convênio para a convalidação dos benefícios fiscais e sua extinção após 2011 não obteve acordo de Goiás, Espírito Santo e vários Estados do Nordeste, inviabilizando o consenso exigido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)."Esses Estados concedem incentivos ilegais e, como tal, cometem improbidade administrativa", desabafou o secretario de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, ao comentar a posição dos governadores do Nordeste, de não aceitarem o fim dos incentivos fiscais sem uma grande compensação por parte da União. Sem a unanimidade, os secretários decidiram apenas encaminhar ao governo e ao Congresso uma proposta da maioria. Na prática, agora, a decisão caberá aos parlamentares.Mesmo minoritários no Congresso, os Estados contrários ao fim da guerra fiscal deverão criar obstáculos para a aprovação da emenda constitucional da reforma tributária, que vai prever a proibição de novos incentivos fiscais desde 6 de agosto deste ano e a extinção progressiva dos atuais incentivos. "Quem pode adiantar este processo é o Supremo (Supremo Tribunal Federal), julgando as ações de inconstitucionalidade contra os benefícios fiscais", sugeriu o secretário de Fazenda de São Paulo.

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