Estados não querem dividir com União perdas da Lei Kandir

Os estados não aceitam dividir com a União as perdas geradas pela Lei Kandir. Os secretários de fazenda dos estados concordaram com a securitização do passivo acumulado desde 1996, quando a lei entrou em vigor

Os estados não aceitam dividir com a União as perdas geradas pela Lei Kandir. Nesta quinta-feira, em reunião com o secretário de Política Econômica do Ministério da fazenda, José Guilherme Reis, e técnicos da Casa Civil e Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, os secretários de fazenda dos estados concordaram com a securitização do passivo acumulado desde 1996, quando a lei entrou em vigor. No entanto, deixaram claro que não aceitam pagar a conta. "O governo federal criou a lei, ele que pague esses créditos", disse o secretário de Fazenda do Espírito Santo, João Luiz Tovar, ao deixar a reunião no Palácio do Planalto. A proposta do governo - divulgada há alguns dias pelo ministro do Desenvolvimento, Sergio Amaral - é securitizar os créditos não compensados e descontar dos repasses realizados pela União aos estados os valores securitizados. Dados preliminares do Ministério do Desenvolvimento apontam um passivo de R$ 1,9 bilhão. No entanto, o governo incumbiu os estados de fazerem um levantamento preciso dos valores. Pela Lei Kandir, as empresas exportadoras têm o direito de receber de volta o ICMS recolhido na compra de matéria-prima utilizada para a fabricação de produtos exportados. Como, normalmente, o ICMS não é pago ao mesmo estado onde as empresas estão instaladas, os governos estaduais têm se recusado a compensar estes valores. Como a desoneração não vem acontecendo efetivamente, os exportadores estão preferindo exportar os produtos in natura, isentos de ICMS, a exportarem produtos manufaturados, de maior valor agregado. Isso tem incomodado o ministro Sergio Amaral, que vem defendendo uma política de agregação de valor às exportações. Fundo Os secretários de fazenda defendem ainda a criação de um fundo de exportação, do qual sairiam os recursos para compensar os créditos futuros. A proposta dos estados era utilizar 20% da arrecadação do Imposto de Importação para a constituição do fundo. No entanto, esta proposta foi descartada durante a reunião porque seria necessário encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional. Na próxima quinta-feira, os secretários voltam a Brasília para uma nova reunião, quando tentarão avançar nas negociações e discutirão a fonte de recursos para o fundo. "Não há recursos para a transferência interestadual para compensar a Lei Kandir", disse o secretário de fazenda do Rio Grande do Sul, Arno Augustin. Durante a reunião, os secretários também solicitaram a prorrogação até 2007 do fundo orçamentário que recompõe as perdas dos estados com a desoneração das exportações. A lei Kandir isentou de ICMS as exportações de matérias-primas, produtos semi-elaborados e as máquinas e equipamentos utilizados na produção. Os recursos desse fundo orçamentário são divididos entre os estados de acordo com a previsão de perda de receita gerada pela Lei Kandir. No entanto, a vigência desse fundo acaba no final do ano. Valores Segundo o secretário de Fazenda do Espírito Santo, João Luiz Tovar, o governo concorda em prorrogar o fundo mas descarta a possibilidade de aumentar os valores. O secretário de Fazenda do Ceará e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Ednílton Soarez, disse que as perdas dos estados atualmente é de R$ 6 bilhões por ano. No entanto, os repasses da União totalizam R$ 3,9 bilhões. Os estados defendiam a correção desse valor pelo IGP desde 1996. Soarez também tentou desvincular as negociações para compensar os créditos passados da discussão sobre a prorrogação do fundo orçamentário. Na última quarta-feira, Amaral afirmou que a prorrogação dependeria de um acordo que garanta a efetiva compensação dos créditos dos exportadores. O ministro da Casa Civil, Pedro Parente, responsável pela coordenação das negociações com os estados, estabeleceu um prazo, até 10 de agosto, para a definição das linhas gerais do acordo. O governo precisará encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar prorrogando o fundo orçamentário e, se for o caso, criando o fundo de exportação. Participaram da reunião, os secretários de fazenda de Goiás, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Pará, Bahia, representando os demais estados de suas regiões, além do secretário de Fazenda do Ceará, coordenador do Confaz.