Estados podem acionar Justiça para repartir multa com repatriação

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Estados podem acionar Justiça para repartir multa com repatriação

Governador do Piauí, Wellington Dias diz que Estados estão em situação muito crítica; governador do DF, Rodrigo Rollemberg considera arquivamento do projeto de mudanças na lei 'um balde de água fria'

Lorenna Rodrigues e Fernando Nakagawa, O Estado de S.Paulo

11 de outubro de 2016 | 19h01

BRASÍLIA - O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), disse nesta terça-feira, 11 que os Estados poderão recorrer ao Judiciário para garantir que as multas pagas por quem repatriar recursos do exterior sejam divididas com os entes. Hoje, o projeto que alterava as regras da lei da repatriação foi arquivado. 

"A partir de agora os Estados estarão cumprindo a parte deles e dos municípios através do Judiciário porque há previsão legal (da repartição com os entes), inclusive da multa", afirmou, ao chegar ao Ministério da Fazenda, onde participa de reunião com a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, e outros governadores.

Dias defendeu que o entendimento dos governadores é que também a multa entra na partilha e que eles não queriam a retirada de pauta do projeto. "Os Estados estão vivendo uma situação muito crítica, com dificuldades com folha de pagamento, com 13º. Estamos buscando alternativas junto ao governo, não é política de pires na mão, a repatriação, a Lei Kandir, contrair empréstimo, tudo são direitos dos Estados", afirmou. 

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), disse que o arquivamento foi uma "balde de água gelada". "Os governadores haviam aceitado essa proposta e havia expectativa de ser aprovado hoje em um acordo entre os partidos", disse o governador antes de reunião no Ministério da Fazenda para debater créditos aos Estados.

Rollemberg disse que apoiaria eventual iniciativa para recolocar na pauta legislativa o texto da repatriação. "Se houver condição dessa decisão ser revista e voltar à pauta, acredito que terá apoio dos governadores".

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