Octácilio Barboza/Alerj
Sessão da Assembleia Legislativa do Rio, Estado que enfrenta crise financeira e problemas para ajustar contas. Octácilio Barboza/Alerj

Estados têm dificuldades para aprovar medidas exigidas por socorro federal

Governadores enfrentam resistência para aprovar medidas como corte de benefícios a servidores e incentivos fiscais, vistas como impopulares faltando pouco mais de um ano para as eleições; Rio e Minas falam em ‘atalhos’ para aderir a programa

Idiana Tomazelli e Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

11 de junho de 2021 | 05h00
Atualizado 11 de junho de 2021 | 12h08

BRASÍLIA e RIO - A pouco mais de um ano das eleições, governadores que querem ingressar no novo Regime de Recuperação Fiscal terão de empenhar seu capital político na aprovação de medidas amplas de ajuste. Enquanto Rio Grande do Sul e Goiás estão adiantados, Rio de Janeiro e Minas Gerais devem enfrentar resistências políticas em suas Assembleias. Nesses dois Estados, já se fala em buscar “atalhos” para que sejam aceitos no programa sem cumprir todo o roteiro do ajuste. 

A tentativa de “abreviar” o percurso para acessar o socorro federal poderia blindar governadores e parlamentares do desgaste de aprovar, às vésperas de uma eleição, medidas impopulares como cortes em incentivos fiscais, extinção de benefícios para servidores e reformas na Previdência do funcionalismo estadual. Nos dois Estados com mais medidas pendentes, Rio e Minas, os governadores Claudio Castro (PL) e Romeu Zema (Novo), respectivamente, devem concorrer à reeleição.

Qualquer investida para flexibilizar as exigências do programa enfrenta forte oposição do Ministério da Economia e também é vista com maus olhos por Estados que têm, ao longo dos últimos anos, implementado duras medidas de contenção de gastos. O temor entre técnicos do governo federal é que a lei seja novamente driblada por liminares obtidas no Supremo Tribunal Federal (STF), em novo revés na tentativa de incentivar o ajuste dos Estados.

Rio, Minas, Rio Grande do Sul e Goiás precisam acessar o socorro porque a parcela da dívida com a União é muito grande em relação a seus orçamentos, pressionados por rombos na Previdência dos servidores. Eles hoje dependem de liminares judiciais para suspender o pagamento, o que pode ser revertido a qualquer momento. 

O Rio foi o único a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 2017, mas a experiência revelou problemas do programa, o que levou a uma reformulação aprovada no início deste ano. A lógica de trocar o reescalonamento da dívida com a União por medidas de ajuste fiscal foi mantida, mas se buscou contornar falhas, como um longo período de alívio na dívida sem que o Estado fosse punido por descumprir medidas de ajuste previstas no plano de reequilíbrio.

Assim, as novas regras exigem que o Estado faça a adesão e, então, aprove o pacote de ajuste antes da homologação do plano, que deve ocorrer em até 180 dias a partir da habilitação inicial. O texto coloca como requisito a “implementação” das medidas, ou seja, não bastaria o envio de projetos de lei.

O prazo de seis meses para aprovar o ajuste é considerado exíguo por especialistas e políticos. Rio Grande do Sul e Goiás adotaram uma estratégia de antecipação e têm aprovado medidas desde 2019, com reformas na Previdência e no RH do funcionalismo estadual. Para esses Estados, a única medida que falta é a instituição de um teto para os gastos (que já existe em Goiás, mas precisa ser prorrogado).

Atrasos no Rio e em Minas

Rio e Minas, porém, acumulam pendências. No Rio, falta aprovar mudanças nas regras da Previdência, extinguir benefícios do funcionalismo (como triênios, quinquênios, entre outros) e criar o teto de gastos. Minas, por sua vez, ainda não conseguiu sequer aprovar a lei que autoriza o Estado a aderir ao programa de socorro federal. Interlocutores do governo mineiro afirmam de forma reservada que o diálogo político tem sido “difícil”.

Deputados desses Estados afirmam ser possível “interpretar” a lei para que o plano seja homologado a partir do envio das propostas ou da aprovação parcial das medidas. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), André Ceciliano, pretende recorrer ao STF já na próxima semana.

Para o deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania), não está claro que os Estados precisam aprovar mudanças na lei assegurando as ações de ajuste antes de homologar o plano. “É uma questão interpretativa”, afirma. Para ele, seria possível aprovar o plano com o Ministério da Economia e, posteriormente, aprovar as medidas no Legislativo.

Líder do governo na Assembleia de Minas Gerais (ALMG), o deputado Gustavo Valadares (PSDB) reconhece que as medidas exigidas são “espinhosas” e que, quanto mais próximo da eleição, mais difícil o convencimento dos parlamentares. “O governo não tem uma base política, então precisa elencar prioridades. A prioridade agora é aprovar a adesão ao regime, e aí vamos construindo o convencimento (para aprovar o ajuste) no dia a dia”, diz. 

O ex-secretário estadual de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês, acha o prazo apertado para qualquer Estado. “A dificuldade é como aprovar as medidas já num ambiente eleitoral. São reformas impopulares”, afirma Mercês, que deixou a Fazenda mês passado, mas esteve no cargo enquanto o governo federal discutia os ajustes nas regras do RRF. 

O consultor Raul Velloso, especialista em contas públicas, duvida da aprovação de medidas de ajuste em praticamente todos os Estados, em parte porque o calendário eleitoral de 2022 foi mesmo antecipado. “Ou o governador é suficientemente forte e articulado, e aprova o que quiser ou é muito difícil, na maioria dos lugares”, afirma Velloso. Para ele, os Estados acabarão recorrendo ao STF.

No Rio, o processo de aprovação de medidas adicionais de ajuste, para além do que foi aprovado na primeira versão do RRF, pode trazer de volta o clima de “batalha” de 2017. A metáfora não é exagerada. A votação de algumas medidas, como a elevação da contribuição previdenciária dos servidores públicos, de 11% para 14% do salário bruto, se deu sob o barulho de bombas e o cheiro de gás lacrimogênio, enquanto a Polícia Militar (PM) tentava conter protesto de servidores. Mesmo assim, a proposta foi aprovada com folga. O quadro agora é diferente. Segundo o deputado estadual Luiz Paulo, a base parlamentar do governo é menor do que era em 2017 e o calendário eleitoral afetará as votações.

Mesmo assim, a proposta foi aprovada com folga, numa Alerj controlada pelo então presidente Jorge Picciani (MDB) – falecido neste ano –, que acabou apoiando o pacote do então governador Luiz Fernando Pezão (MDB). O quadro agora é diferente. Segundo o deputado estadual Luiz Paulo, a base parlamentar do governo é menor do que era em 2017 e o calendário eleitoral afetará as votações mesmo que a aprovação de medidas fique para depois da entrega dos planos de ajuste. “Daqui pra frente, nada mais é feito sem pensar na repercussão eleitoral (em 2022)”, diz o deputado.

Rio Grande do Sul e Goiás estão mais adiantados no ajuste

Mais adiantados nas medidas de ajuste, Rio Grande do Sul e Goiás adotaram estratégias distintas das vistas no Rio e em Minas. Desde 2019, os governos gaúcho e goiano cortaram gastos e se anteciparam na adoção de boa parte das ações exigidas para ingressar no programa de socorro federal, como reforma na Previdência e no funcionalismo público estadual. Em ambos, os secretários de Fazenda afirmam que a única medida pendente é a implementação de um teto de gastos - que já existe em Goiás, mas precisa ser prorrogado por mais tempo.

“Não estamos aproveitando a suspensão da dívida para fazer farra”, diz a secretária de Economia de Goiás, Cristiane Alkmin. O Estado teve os benefícios do RRF antecipados pelo STF após uma divergência nos critérios de adesão ao programa sob as regras anteriores, criadas em 2017. Agora, o governo goiano prepara a adesão formal. O pedido deve ser formalizado nos próximos dias.

O Executivo estadual também tem conversado com a base aliada na Assembleia Legislativa para aprovar a medida que falta. “Já temos praticamente todos os votos”, diz a secretária. “Nossa meta não é ficar no RRF por muito tempo. É sanear as dívidas de curto prazo e reduzir parcela da dívida para melhorar a nota de capacidade de pagamento (que dá acesso a financiamentos mais baratos)”, afirma.

No Rio Grande do Sul, onde também só falta o teto, o secretário Marco Aurélio Cardoso afirma que a instalação de uma comissão especial sobre o RRF, instalada na Assembleia Legislativa gaúcha, tem facilitado os trabalhos. Além disso, segundo ele, há uma consciência dos deputados sobre a necessidade de o Estado aderir ao socorro. “A adesão já foi aprovada em duas legislaturas diferentes”, afirma.

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Alerj vai contestar regulamentação do socorro federal no STF

O Ministério da Economia acatou o pedido de adesão do Estado do Rio ao novo Regime de Recuperação Fiscal e, agora, o governo fluminense tem prazo de até seis meses para apresentar seu plano

Vinicius Neder , O Estado de S.Paulo

11 de junho de 2021 | 11h26

RIO - A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de alguns pontos do decreto federal, publicado em abril, que regulamentou as novas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), afirmou ao Estadão o presidente do Legislativo fluminense, André Ceciliano (PT). 

Na semana passada, o Ministério da Economia acatou o pedido de adesão do Estado do Rio ao novo RRF e, agora, o governo fluminense tem prazo de até seis meses para apresentar um novo plano de recuperação fiscal. 

Ceciliano disse que a Alerj vai “ajudar muito” e não “fugirá da responsabilidade” na votação de alterações legais necessárias para implementar medidas de ajuste, mas criticou alguns pontos previstos tanto nas novas regras do RRF quanto no decreto de regulamentação. O presidente da Alerj estimou que o questionamento da constitucionalidade de partes do decreto será ajuizado no STF até o fim da próxima semana.

“A regulamentação da (Lei) 178/2021 (que mudou as regras do RRF) extrapola a própria lei. (O decreto de regulamentação) Está indo além da regra da lei”, afirmou Ceciliano, após participar de reunião sobre o RRF com o governador Cláudio Castro (PSC) e chefes dos demais Poderes estaduais.

Conforme o decreto de regulamentação do novo RRF, o plano de recuperação fiscal deve ser apresentado, no prazo de até seis meses, já com as medidas aprovadas no Legislativo. Ceciliano criticou o fato de que as regras exigem que as assembleias legislativas dos Estados votem as medidas para, depois, o Ministério da Economia aprovar, ou não, os planos de recuperação, mas ressaltou que o prazo de seis meses não é “fundamental”, mas sim algumas exigências previstas no programa federal de socorro.

“O governo federal quer impor (a aprovação de) uma reforma administrativa aos Estados, coisa que nem ele conseguiu fazer no Congresso Nacional”, afirmou Ceciliano, ressaltando que um Poder não pode determinar ao outro o que fazer e que as medidas de ajuste sairão do Legislativo conforme as discussões e votações entre os parlamentares.

As medidas de ajuste que mexem com “direitos adquiridos” dos servidores são as mais criticadas pelo presidente da Alerj. As novas regras do RRF exigem que os Estados mexam no regime de trabalho dos servidores, cortando, por exemplo, reajustes automáticos por tempo de serviço ou incorporação no salário de gratificações por cargos comissionados.

“Vamos ajudar muito, mas não vamos tirar direito nenhum de funcionário de ativa. Nenhum funcionário hoje vai perder triênio”, afirmou Ceciliano, numa referência ao reajuste salarial automático a cada três anos de serviço, lembrando que os funcionários públicos do Rio estão há “seis ou sete” anos sem reajustes salariais.

No caso da reforma da Previdência dos servidores, também exigida no novo RRF, o presidente da Alerj lembrou que, no Estado do Rio, a contribuição previdenciária dos funcionários públicos já foi elevada de 11% para 14% do salário bruto, quando o governo fluminense aderiu à primeira versão do programa de socorro, em 2017. Ceciliano admitiu que ajustes nas regras para servidores da ativa poderão passar em casos específicos, por exemplo, para dificultar a aposentadoria precoce de policiais militares.

Para Ceciliano, com as novas regras do RRF, a equipe econômica do ministro da Economia, Paulo Guedes, trata os Estados como “empresas privadas”, que precisam vender seus ativos para pagar despesas. “Só que os Estados são entes públicos, precisam prover segurança pública, educação, saúde. Como é isso?”, questionou o presidente da Alerj.

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