Fabio Motta/Estadão - Arquivo
Saneamento básico; Empresas estaduais de saneamento cujos contratos se tornaram irregulares por descumprimento ao novo marco legal do setor afirmam que estão buscando adequar suas estruturas à nova lei Fabio Motta/Estadão - Arquivo

Estatais de saneamento reconhecem descumprimento de marco legal

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão e Empresa de Águas e Esgotos do Piauí admitiram não ter cumprido a exigência de apresentar a comprovação de suas capacidades econômico-financeiras

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

15 de janeiro de 2022 | 05h00

Empresas estaduais de saneamento cujos contratos se tornaram irregulares por descumprimento ao novo marco legal do setor afirmam que estão buscando adequar suas estruturas à nova lei, mas admitiram não ter cumprido a exigência de apresentar a comprovação de suas capacidades econômico-financeiras.

O reconhecimento foi feito pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e Empresa de Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa). Já a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) alegou que não estava sujeita a essa regra, em razão de uma transferência de controle acionário da empresa. A tese, no entanto, é rechaçada pelo governo federal. A Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) afirmou que está providenciando a documentação, e o Departamento Estadual de Água e Saneamento do Acre (Depasa) informou que está em contato com o governo federal para buscar alternativas para os serviços.

Acre, Pará e Tocantins não responderam à reportagem. Como mostrou o Estadão/Broadcast, essas empresas devem perder seus contratos com municípios onde operam, o que irá obrigar prefeituras a procurarem outras alternativas para o atendimento de serviços de água e esgoto.

O Estado do Maranhão afirmou que "os complexos procedimentos e os prazos curtos exigidos" pelo decreto que regulamentou os procedimentos de capacidade econômico-financeira "ainda não permitiram o pleno atendimento a este requisito''. "[Requisito] Que se encontra em análise. "Vale ressaltar que o decreto citado está sendo objeto de contestação judicial no âmbito do STF", afirmou o governo local, segundo quem a Caema atende a população maranhense em mais de 140 municípios. "[A Caema] vem realizando estudos internos visando a adequação da empresa aos preceitos do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico", afirmou. A ação no Supremo Tribunal Federal (STF) mencionada pelo Estado já teve liminar (decisão provisória) negada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Já a Agespisa, do Piauí, alegou que por uma questão de natureza contábil, e não por "deficiência técnica", não pode atender à exigência. A estatal disse também que segue prestando os serviços no Piauí e fazendo "todo o esforço necessário para que os piauienses continuem sendo atendidos na sua necessidade básica de ter água em suas torneiras e a coleta regular de esgotos até que uma solução definitiva seja encontrada".

"Informou ainda que, com base na legislação vigente, a concessionária e o Governo do Estado estão tomando as medidas cabíveis para adequação da Estatal ao novo paradigma do saneamento básico", disse a empresa, que opera 181 sistemas no Piauí.

No caso do Acre, o Estado não pode comprovar a capacidade econômico-financeira porque não conseguiu regionalizar os serviços de saneamento em um bloco com os 22 municípios acreanos. Isso porque a capital, Rio Branco, preferiu individualizar a prestação das atividades, o que impediu a formação de uma unidade regional com os demais municípios, por não ser financeiramente viável.

A estratégia do Estado de Roraima que, na sua avaliação, isentaria o governo estadual de comprovar que a estatal de saneamento local tem condições de continuar operando, não tem o apoio do Executivo federal.

À reportagem, a companhia afirmou que a regra, prevista no novo marco legal do Saneamento, não se aplicaria a ela, uma vez que a Caer está em processo de alienação de sua participação acionária para a Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Roraima, criada para regionalizar os serviços de saneamento. O Estadão mostrou em julho do ano passado que o governo estadual ensaiava essa estratégia, considerada um drible ao marco legal.

A argumentação da companhia segue o raciocínio de que, uma vez que a estatal será de propriedade da microrregião, que reúne municípios do Estado com participação do governo estadual, a prestação dos serviços de água e esgoto será direta. Com isso, não seria exigida a comprovação de capacidade de investimentos. Por essa lógica, a empresa ficaria livre também para fechar contratos com os municípios sem licitação, outro ponto considerado uma afronta à nova lei do setor.

O Ministério do Desenvolvimento Regional rejeitou a tese de Roraima. Ao Estadão/Broadcast, a pasta afirmou que, em seu entendimento, a estratégia de alienação acionária da empresa para a estrutura regionalizada “é juridicamente inviável e não possui respaldo no novo Marco Legal”.

O ministério destacou ainda que o marco legal atribuiu à União o papel de indutor do cumprimento das diretrizes da lei, por meio do condicionamento da alocação de recursos fiscais e de financiamento ao que está disposto na legislação. Ou seja, o prestador em situação irregular não poderá mais receber recursos federais para ações em saneamento, afirmou a pasta.

Questionada sobre se o processo de alienação já foi concluído, a Caer afirmou apenas que um projeto de Lei Ordinária foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado.

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Sete estatais de saneamento devem perder contratos com municípios por descumprir marco legal

Empresas estaduais não provam que têm capacidade de investimento para universalizar serviço de água e esgoto; todas são no Norte e Nordeste, onde estão concentrados os piores índices de saneamento do País

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

15 de janeiro de 2022 | 05h00

BRASÍLIA - Sete empresas estaduais de saneamento correm alto risco de perder seus contratos com municípios onde operam, o que irá obrigar prefeituras a procurarem outras alternativas para o atendimento de serviços de água e esgoto. O cenário abre caminho para a atuação de empresas privadas nessas localidades, um dos objetivos do marco legal do saneamento. O alerta foi ligado nos Estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins, já que suas estatais ou autarquias não comprovaram ter capacidade de investir para universalizar os serviços nas regiões atendidas, conforme cobra a nova lei, em vigor desde julho de 2020.

As empresas ficam nas regiões Norte e Nordeste, onde estão concentrados os piores índices de saneamento do País. Atualmente, apenas 55% da população brasileira é coberta com rede de esgoto, e 84,1% com abastecimento de água por rede. A maioria das prestadoras de serviços são estatais controladas pelos governos estaduais. Pelo marco legal, empresas do setor precisam atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

A exigência da comprovação de capacidade foi colocada no marco legal justamente para expulsar prestadoras que não têm condições de investir o necessário no setor. Sem a regra, populações mal atendidas poderiam permanecer por anos com um atendimento ineficaz, sem nada ser feito, situação que vigorava até a aprovação da lei. Dentro do governo federal, o potencial cancelamento desses contratos é visto como uma oportunidade para blocos de municípios buscarem conceder seus serviços a empresas privadas. Desde que o marco foi aprovado, leilões de saneamento já conseguiram contratar mais de R$ 40 bilhões em investimentos.

A preocupação de que esses municípios não fiquem desatendidos, por sua vez, também está no radar. Segundo técnicos consultados pela reportagem, essas estatais deverão continuar o atendimento até que uma nova operadora de saneamento seja contratada.  

Sócio da GO Associados e ex-presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Gesner Oliveira avalia que a definição trazida pela regra da capacidade econômico-financeira é importante para a população, já que impede que uma empresa sem condições de investir continue atuando na região. “É o que aconteceu durante décadas”, afirmou Oliveira, lembrando que a universalização dos serviços é algo “urgente”. “Se a empresa não tem condições, vai abrir espaço para uma solução, que pode ser uma privatização ou a abertura de licitação para a concessão dos serviços”, disse.

As empresas tinham até o último dia 31 para apresentar o requerimento de comprovação de capacidade econômico-financeira e, segundo o governo federal, os contratos de programa - fechados sem licitação - dos prestadores que não cumpriram o prazo "já são considerados irregulares". De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, nestes casos, cabe aos municípios, organizados na forma de blocos regionais, avaliar alternativas e providências adequadas. “Tais como a estruturação de parcerias com o setor privado, para garantir os investimentos necessários e a continuidade dos serviços”, afirmou a pasta ao Estadão/Broadcast.

Desconfiança

Cinco dos sete Estados que não entregaram a documentação exigida na lei já estavam sob desconfiança desde o ano passado. Um estudo da GO Associados apontou que as estatais do Maranhão, Amazonas, Pará, Piauí e Roraima estavam entre as companhias públicas que não conseguiriam atender todos os critérios da primeira etapa de comprovação de capacidade econômico-financeira. Nela, são observados pontos como o grau de endividamento, a suficiência de caixa e o retorno sobre patrimônio líquido da empresa. O levantamento não abordou a situação no Acre e no Tocantins, onde o atendimento ocorre por autarquia estadual.

Lista publicada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) nesta semana mostrou que 15 companhias estaduais de saneamento apresentaram no prazo a documentação para comprovar capacidade. Segundo o MDR, 22 Estados estavam habilitados para entregar o requerimento. Não eram considerados na relação o Distrito Federal, que tem prestação direta de serviços; o Mato Grosso, que já conta com o serviço privado; além dos Estados do Amapá, Alagoas e Rio de Janeiro, onde ocorreram leilões de concessão recentemente.

A entrega da documentação não significa que as 15 estatais poderão manter seus serviços onde atendem, já que a comprovação precisa ser aprovada pela agência reguladora responsável, o que deve acontecer até março.

A reportagem procurou os sete Estados que não mandaram o requerimento. A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e a Empresa de Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa) reconheceram a irregularidade e afirmaram que buscam se adequar ao marco legal. A Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) disse que está providenciando a documentação. O Departamento Estadual de Água e Saneamento do Acre (Depasa) não conseguiu cumprir a norma por não ter regionalizado os serviços no Estado.

Já a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) alegou que não estava sujeita a essa regra, em razão de uma transferência de controle acionário da empresa. A tese, no entanto, é rechaçada pelo governo federal.

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