BRASÍLIA - As principais empresas estatais brasileiras com ações na Bolsa - Petrobras, Banco do Brasil e Eletrobras - enfrentam processos na Justiça que envolvem, no mínimo, R$ 73 bilhões nos tribunais superiores, de acordo com levantamento realizado pelo Estadão/Broadcast.
Nos litígios em todo Poder Judiciário, também considerando as instâncias inferiores, os riscos das estatais ultrapassam R$ 350 bilhões. No geral, as discussões tributárias representam mais de 60% de todos as ações, segundo levantamento realizado com base no Formulário de Informações Trimestrais (ITR) das companhias do 3° trimestre de 2021.
Esse risco tão alto, segundo especialistas, representa uma espécie de “disfunção” no sistema tributário brasileiro e indica para a necessidade de uma reforma, na intenção de garantir mais segurança jurídica aos contribuintes.
A reportagem levou em consideração no levantamento tanto processos nos quais há recursos que afetem diretamente o mérito da causa pendentes de julgamento nos tribunais superiores quanto ações judiciais em que recursos possam impactar julgamentos ainda aguardados nas instâncias inferiores, que aguardam posição das cortes de Brasília.
Foram consultadas ações judiciais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo Tribunal Federal (STF). O valor total dos litígios pode ser ainda maior, já que há processos listados nos quais não é possível estimar o valor da causa em eventual derrota das empresas.
Os processos judiciais, por determinação de regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), são classificados pelas companhias abertas na área de riscos nos formulários de referência como perda remota, possível ou provável.
Petrobras
Entre as três companhias analisadas pelo Estadão/Broadcast, a Petrobras é a que mais tem processos relevantes para serem julgados nos tribunais superiores, de acordo com as informações que constam do formulário de referência da empresa protocolado na CVM, em 10 de dezembro.
Em todo o Judiciário, a Petrobras estima que seu risco está classificado em R$ 217 bilhões. Deste total, a companhia vê perdas prováveis de R$ 1,7 bilhão e perda possível de R$ 131 bilhões só em causas tributárias.
Entre causas tributárias listadas nos tribunais superiores, há na lista da estatal um processo avaliado em R$ 2,3 bilhões, no STJ, que discute o não recolhimento de CIDE, entre 2002 e 2003. No âmbito administrativo, a Petrobras já foi condenada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e agora aguarda uma análise de um recurso pelo STJ. A estatal classifica a perda deste processo como possível.
No Banco do Brasil, uma ação, em andamento no STJ, discute recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal sobre abonos pagos a funcionários. Nas instâncias inferiores, o BB foi derrotado em primeiro grau e vencedor no segundo. A Fazenda, por sua vez, interpôs recurso ao Tribunal, que aguarda julgamento. A perda neste processo, segundo a instituição financeira, é possível e pode custar R$ 2,6 bilhões ao banco.
A instituição estima que seus litígios tributários representam 60% de suas ações em todo o Judiciário brasileiro, com uma perda total que pode chegar a quase R$ 28 bilhões.
Disfunção
Na avaliação da advogada tributarista Luciana Aguiar, sócia do Bocater, os dados representam uma disfunção no sistema brasileiro e indicam para a necessidade de uma reforma. "Nosso contencioso não tem paralelo. As discussões sempre vão parar no Supremo Tribunal Federal (STF), e mesmo quando o mérito é julgado, ainda há a modulação dos efeitos e todos os desafios para fazer a decisão se converter em resultados concretos”, afirmou, ao citar a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Para ela, que analisa balanços de empresas há anos, existe uma ascendente anual nos litígios envolvendo as grandes companhias. Ela cita, por exemplo, que há discussões fiscais nas quais não há consenso nem no Carf, que julga autuações da Receita Federal em segunda instância administrativa. Assim, os processos costumam ser sempre judicializados.
Além disso, segundo Luciana Aguiar, há uma dificuldade, no Brasil, para o contribuinte fazer consultas à Receita Federal antes de tomar decisões, o que aumenta a insegurança jurídica e favorece erros, depois questionados juridicamente. "Os canais atuais para dirimir dúvidas não resolvem o problema. Ou a resposta demora, ou a administração tributária alega que não é possível esclarecer determinada questão formulada pelo contribuinte."
Outros processos
Apesar de o maior risco da companhia ser tributário, as ações judiciais de maior valor listadas pela Petrobras no documento envolvem uma série de processos trabalhistas que discutem a política de remuneração da estatal, envolvendo a chamada Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR).
Sindicatos alegam que o programa de remuneração, que começou a ser instituído em 2007 e funciona como uma espécie de piso salarial para funcionários da companhia, reduziu e suprimiu direitos de trabalhadores da Petrobras.
No total, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), são sete mil ações individuais e 47 ações coletivas que tramitam na Justiça do Trabalho que questionam o tema.
Em julho de 2021, decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu um alívio à Petrobras. O magistrado anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empresa a pagar valores bilionários em adicionais e gratificações cobrados por sindicatos no Judiciário. A decisão ainda precisa passar pela análise do plenário do Supremo.
A Petrobras lista ao menos 11 processos relacionados ao tema em seu formulário de referência, movidos em diversas partes do País. Em eventual perda possível, a companhia cita que as ações poderiam custar R$ 54 bilhões para seus cofres.
A companhia também lista em seu formulário de referência processos que ainda aguardam decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em um deles, por exemplo, está um litígio avaliado em R$ 4,6 bilhões decorrente de uma ação movida no Rio de Janeiro por uma série de sindicatos, que questionam aportes realizados pela Petrobras em planos de previdência, posteriormente deficitários. Apesar do alto valor, a chance de perda neste processo, de acordo com a Petrobras, é remota.
Eletrobras
Na versão mais atualizada do formulário de referência da Eletrobras, o processo de maior risco para estatal nos tribunais superiores encontra-se no Superior Tribunal de Justiça, que discute cláusulas contratuais de sua controlada, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), com o consórcio Xingó, formado pela Companhia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO), a Constran S.A. e a construtora Mendes Júnior, no âmbito de obras na Usina Hidrelétrica do Xingó.
A ação começou a ser julgada pelo STJ, com votos desfavoráveis à controlada da Eletrobras, mas foi suspensa após um pedido de vista. De acordo com a estatal, a chance de perda no caso é provável e a eventual derrota pode custar ao menos R$ 1,6 bilhão aos cofres da companhia.
Em novembro deste ano, a Eletrobras venceu uma causa bilionária no STJ, estimada em R$ 11,4 bilhões, referente a empréstimos compulsórios.
Na ocasião, por cinco votos a quatro, a 1ª Seção do Tribunal concluiu que os juros remuneratórios sobre os valores referentes a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, que foram instituídos para a Eletrobras e não foram objeto de conversão de ações, deveriam incidir apenas até 2005.
Diferentemente das outras companhias, a Eletrobras aponta em seus documentos que os processos tributários representam somente 10% de seus litígios, tendo em vista que a maioria (84%) discute questões cíveis, como os empréstimos compulsórios.
Banco do Brasil
Formulário de referência do Banco do Brasil, de 17 de dezembro, aponta que a instituição financeira enfrenta processos em Brasília que ultrapassam R$ 4 bilhões.
Além da ação que discute a contribuição patronal, o BB também aguarda julgamento no STJ de um processo que discute a regularidade de venda de dólares realizadas pelo Banco Central por intermédio do BB Banco de Investimento (BB-BI). A perda é remota, segundo o banco, e os valores atualizados chegam a quase R$ 1,5 bilhões.
