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Estimativa de arrecadação foi mantida

BRASÍLIA - Mesmo com as melhorias nas condições de parcelamento das dívidas de bancos e multinacionais, a Receita Federal mantém a previsão de arrecadação com o Refis até o fim deste ano entre R$ 7 bilhões e R$ 12 bilhões. São os mesmos valores divulgados no mês passado, quando foram anunciadas as condições iniciais do programa, mal recebidas pelo setor privado.

Renata Veríssimo e Laís Alegretti, O Estado de S.Paulo

13 de novembro de 2013 | 02h04

O montante também inclui a previsão de arrecadação com a reabertura do chamado Refis da Crise, que parcelou débitos de contribuintes com dívidas vencidas até 28 de novembro de 2008.

As mudanças anunciadas ontem, entretanto, têm o objetivo de estimular a participação das empresas no parcelamento e, assim, aumentar o valor arrecadado. "As empresas manifestaram preocupação e decidimos melhorar condições", afirmou o secretário executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira. "O que foi colocado inicialmente não havia sido objeto de discussão com as empresas." Para as multinacionais, aumentou a quantidade de prestações permitidas: de 120 para 180. Além disso, a redução dos juros, que era de 40% na proposta inicial, passou para 50%. O governo também mudou as datas: as regras iniciais permitiam parcelamento de débitos vencidos até dezembro de 2012. Com a mudança, valem os débitos relativos a fatos geradores que ocorreram até dezembro de 2012.

Também foram facilitadas as condições para os bancos. Para o pagamento à vista, a Receita concedia redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros e de 100% sobre o valor do encargo legal. Com a MP, o Fisco reduz totalmente multas, juros e encargo legal. Outra mudança em relação aos bancos é que eles só precisam desistir das ações judiciais relativas aos débitos pagos ou parcelados.

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