Entendemos e concordamos com as regras sobre nulidade constantes dos Códigos de Processo. Há uma razão para elas. Sua estrita observância evita que réus sejam julgados sem o respeito ao devido processo legal. A propagação de nulidades elevaria ao infinito a insegurança jurídica.
Mas de insegurança jurídica o Brasil padece, e muito. No campo da economia, a insegurança jurídica é vista como o mais potente desestímulo aos investimentos, à geração de empregos e ao desenvolvimento. É um golpe de morte na política de atração de capital privado nacional e estrangeiro, tão urgente para o País, pois, num orçamento de R$ 4,9 trilhões, o governo terá apenas R$ 44 bilhões para investir em 2022. Igualmente nefastas são as sentenças que tardam, as que são repetidamente reformadas ou constantemente anuladas. Oscilações bruscas e frequentes desacreditam o sistema de Justiça.
Levantamento realizado pelo Estadão mostrou que só em 2021 os tribunais revogaram 277 anos e 9 meses de cadeia a que foram condenados vários corruptos. Deste total, 221 anos se referiam a condenados pela Operação Lava Jato. No bojo dessas revogações há de tudo, até mesmo condenações de réus confessos e beneficiados com delações premiadas, tanto que vários chegaram a devolver parte do dinheiro ilicitamente obtido.
Este festival de revogações tem sérias implicações econômicas. Em primeiro lugar, representa o desperdício de grandes somas de dinheiro público envolvido nas várias fases do processo judicial. Em segundo lugar, emite sinais de intranquilidade aos agentes econômicos, pelo fato de não saberem quanto, quando e como seus negócios podem ser considerados juridicamente seguros. Em terceiro lugar, dá a senha aos malandros infratores que passam a comentar com seus comparsas: “A hora é agora, o risco de ir em cana é zero. Precisamos aproveitar as novas janelas de oportunidades”.
Isso tudo se soma à aprovação da Lei n.º 14.230/2021, adequadamente batizada de Lei da Impunidade, que tornou o Brasil o país ideal para os corruptos. Para a sociedade em geral e para a economia em particular, ensina Gary Becker (Prêmio Nobel de Economia em 1992), não há nada pior do que criar estímulos para as práticas criminosas.
*MEMBROS DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS, SÃO, RESPECTIVAMENTE, PROFESSOR DE RELAÇÕES DO TRABALHO DA USP E EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
