EUA alertaram governo sobre conflito em projeto que acabava com cobrança por bagagem em voos

EUA alertaram governo sobre conflito em projeto que acabava com cobrança por bagagem em voos

Para o governo americano, medida poderia ferir acordo de transporte aéreo assinado entre Brasil e EUA; Bolsonaro vetou projeto aprovado no Congresso esta semana

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

17 de junho de 2022 | 05h00

BRASÍLIA - O veto do presidente Jair Bolsonaro à gratuidade do despacho de bagagens na aviação, além das empresas aéreas brasileiras, atende um alerta do governo americano endereçado ao Itamaraty.

A Embaixada dos Estados Unidos alertou o governo brasileiro sobre um "potencial conflito" entre a gratuidade, aprovada pelo Congresso e vetada por Bolsonaro esta semana, e o Acordo de Transporte Aéreo Estados Unidos-Brasil, em vigor desde maio de 2018. 

Em documento obtido pelo Estadão/Broadcast, assinado no dia 6 de maio, dias após a Câmara aprovar a iniciativa, a diplomacia americana chamou a atenção para o acordo firmado entre os dois países e apontou que, se aplicado às companhias aéreas dos EUA, a medida proposta pelos deputados limitaria a capacidade das empresas de precificar o transporte no mercado entre Estados Unidos e Brasil, como previsto no pacto.

O documento foi apresentado pela ala técnica do governo como um dos argumentos para defender o veto do despacho gratuito.

"Em particular, o governo dos Estados Unidos tem interesse em saber se o artigo [...] seria incompatível com o artigo 12 do Acordo, se aplicado às companhias aéreas norte-americanas que atendem ao mercado de transporte aéreo Brasil-Estados Unidos", afirmou a Embaixada. 

Pelo texto aprovado no Congresso, vetado por Bolsonaro, as empresas não poderiam cobrar qualquer tipo de taxa por mala com até 23 kg em voos nacionais e com peso não superior a 30 kg em voos internacionais. Os parlamentares ainda podem derrubar o veto do presidente.

"O governo dos EUA agradece quaisquer garantias de que a medida provisória 1089/2021, se aprovada, será implementada de maneira consistente com as obrigações da República Federativa do Brasil para com os Estados Unidos nos termos do Acordo", dizia ainda a nota diplomática.

A preocupação do governo americano com o tema foi reforçada posteriormente em um ofício enviado ao Brasil pelo Departamento de Transportes dos Estados Unidos (órgão que tem status de ministério), quando o assunto já estava na mesa de Bolsonaro. 

No comunicado, enviado após a aprovação da medida pelo Congresso, o órgão demonstrou ter "sérias preocupações" com a iniciativa, destacando igualmente o acordo de transporte aéreo assinado entre os países.

"O Brasil estaria agindo em violação de suas obrigações para com os Estados Unidos", apontou o Departamento de Transportes, pedindo pelo veto do Executivo em relação ao item, classificado "problemático".

Histórico

O acordo mencionado pelo governo norte-americano foi assinado em março de 2011, no governo Dilma Rousseff, e entrou em vigor em maio de 2018, na gestão de Michel Temer, após aprovação pelo Congresso. 

A previsão de cobrança do despacho de bagagem existe desde 2017, quando foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em 2019, o Parlamento tentou retomar a gratuidade, mas a medida foi vetada por Bolsonaro – roteiro repetido neste ano. 

A ala técnica do governo também alegou outras razões para convencer Bolsonaro a barrar o dispositivo, como a redução do interesse de novos entrantes no mercado de aviação, especialmente de empresas 'low cost', a falta de regras de transição na medida de gratuidade, o risco para adesão do Brasil à OCDE e o aumento do preço médio das passagens, por exemplo.

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