BRASÍLIA - O veto do presidente Jair Bolsonaro à gratuidade do despacho de bagagens na aviação, além das empresas aéreas brasileiras, atende um alerta do governo americano endereçado ao Itamaraty.
A Embaixada dos Estados Unidos alertou o governo brasileiro sobre um "potencial conflito" entre a gratuidade, aprovada pelo Congresso e vetada por Bolsonaro esta semana, e o Acordo de Transporte Aéreo Estados Unidos-Brasil, em vigor desde maio de 2018.
Em documento obtido pelo Estadão/Broadcast, assinado no dia 6 de maio, dias após a Câmara aprovar a iniciativa, a diplomacia americana chamou a atenção para o acordo firmado entre os dois países e apontou que, se aplicado às companhias aéreas dos EUA, a medida proposta pelos deputados limitaria a capacidade das empresas de precificar o transporte no mercado entre Estados Unidos e Brasil, como previsto no pacto.
O documento foi apresentado pela ala técnica do governo como um dos argumentos para defender o veto do despacho gratuito.
"Em particular, o governo dos Estados Unidos tem interesse em saber se o artigo [...] seria incompatível com o artigo 12 do Acordo, se aplicado às companhias aéreas norte-americanas que atendem ao mercado de transporte aéreo Brasil-Estados Unidos", afirmou a Embaixada.
Pelo texto aprovado no Congresso, vetado por Bolsonaro, as empresas não poderiam cobrar qualquer tipo de taxa por mala com até 23 kg em voos nacionais e com peso não superior a 30 kg em voos internacionais. Os parlamentares ainda podem derrubar o veto do presidente.
"O governo dos EUA agradece quaisquer garantias de que a medida provisória 1089/2021, se aprovada, será implementada de maneira consistente com as obrigações da República Federativa do Brasil para com os Estados Unidos nos termos do Acordo", dizia ainda a nota diplomática.
A preocupação do governo americano com o tema foi reforçada posteriormente em um ofício enviado ao Brasil pelo Departamento de Transportes dos Estados Unidos (órgão que tem status de ministério), quando o assunto já estava na mesa de Bolsonaro.
No comunicado, enviado após a aprovação da medida pelo Congresso, o órgão demonstrou ter "sérias preocupações" com a iniciativa, destacando igualmente o acordo de transporte aéreo assinado entre os países.
"O Brasil estaria agindo em violação de suas obrigações para com os Estados Unidos", apontou o Departamento de Transportes, pedindo pelo veto do Executivo em relação ao item, classificado "problemático".
Histórico
O acordo mencionado pelo governo norte-americano foi assinado em março de 2011, no governo Dilma Rousseff, e entrou em vigor em maio de 2018, na gestão de Michel Temer, após aprovação pelo Congresso.
A previsão de cobrança do despacho de bagagem existe desde 2017, quando foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em 2019, o Parlamento tentou retomar a gratuidade, mas a medida foi vetada por Bolsonaro – roteiro repetido neste ano.
A ala técnica do governo também alegou outras razões para convencer Bolsonaro a barrar o dispositivo, como a redução do interesse de novos entrantes no mercado de aviação, especialmente de empresas 'low cost', a falta de regras de transição na medida de gratuidade, o risco para adesão do Brasil à OCDE e o aumento do preço médio das passagens, por exemplo.
