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Eunício Oliveira será relator de projeto sobre TV paga

Por Andrea Jubé Vianna
Atualização:

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), avocou para si a relatoria do Projeto de Lei Complementar 116 (PL 29 na Câmara), que muda as regras do mercado de TV por assinatura e autoriza as empresas de telecomunicações a produzirem conteúdo audiovisual. Eunício foi ministro das Comunicações no governo Lula e presidiu a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara no ano passado.A criação de cotas de conteúdo nacional na programação, a proibição aos radiodifusores de controlarem empresas de TV paga e o papel proposto para a Agência Nacional de Cinema (Ancine) são os itens mais polêmicos do projeto. Ele prevê, ainda, o fim do limite de 49% ao capital estrangeiro nas empresas de TV por assinatura, um desejo do setor, já que a regra foi imposta em 1995.O texto aprovado na Câmara no ano passado prevê que as produtoras de conteúdo sejam credenciadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Se descumprirem as obrigações definidas pela lei, estarão sujeitas a multas, suspensão ou até cancelamento do registro. As multas previstas variam de R$ 2 mil a R$ 5 milhões.Por causa da demora do Congresso em votar a nova legislação das TVs por assinatura, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou no mês passado novas regras para o setor. Na prática, uma norma administrativa abriu o mercado de audiovisual às teles, o que aumentou a pressão sobre os parlamentares para aprovarem, o quanto antes, a nova lei do setor.

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