Europa descentraliza luta anti-truste

Os 15 ministros europeus encarregados de concorrência de mercado assinaram hoje acordo com as novas regras de combate aos cartéis ilícitos e abuso de poder. O documento, que visa modernizar uma regulamentação de quatro décadas de existência, entra em vigor em maio de 2004 e cria um canal direito com as autoridades nacionais de concorrência. No Brasil, o órgão centralizador das investigações de práticas lesivas à concorrência cabem ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça. Hoje, as empresas submetem, sem obrigatoriedade, seus projetos de aquisição para estarem certas de que não infringem o direito de concorrência, o que gera um acúmulo administrativo. "A maior parte dos casos comunicados a Bruxelas são considerados pequenos. Em contrapartida, os conglomerados mais suspeitos não são notificados e colocá-los à luz de uma investigação significa trabalho a longuíssimo prazo, a passos de tartaruga", explica Amélia Torres, porta-voz do comissário europeu de concorrência, Mario Monti. As novas disposições, votadas hoje por unanimidade e discutidas desde setembro de 2000, colocam uma pedra na burocracia. O atual sistema será substituído por um dispositivo associando o executivo europeu às autoridades de concorrência das jurisdições nacionais. Estas, com conhecimento melhor de seus mercados, poderão imediatamente enquadrar as infrações às regras comunitárias, aplicando multas aos infratores. Entretanto, as autoridades nacionais seguirão a partir deste ponto o direito de concorrência nacional, pondendo ser diferente do direito da União Européia. A descentralização permitirá concentrar ações nas restrições e nos abusos mais graves. O poder dos investigadores comunitários também foi alterado pelas novas regras. Eles poderão investigar os domicílios dos diretores das empresas sob suspeita e terão o direito de "selar" ambientes para evitar desaparecimento de provas. Empresas poderão ser fechadas nos casos mais graves, uma arma jamais usada na história européia de combate anti-truste. A fim de harmonizar a análise e a ação das diferentes autoridades dentro de uma União, que contará brevemente com 25 países, uma "rede européia de concorrência" será criada. No Brasil, o Cade tem autonomia de decisão, mas trabalha em parceria com dois outros órgãos, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), também do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, que têm o papel de emitir, respectivamente, os pareceres jurídicos e econômicos, sobre a empresa sob investigação. As condutas consideradas como infração à concorrência são de maneira geral formação de cartel, venda casada, dificultar (ou impedir) a entrada de novas empresas ao mercado e impor preços excessivos.