Yves Herman/Reuters
Yves Herman/Reuters

Europa diz que protecionismo brasileiro custou 7,8 bi de euros a suas exportações

Alerta foi emitido um dia depois que a Organização Mundial do Comércio condenou estratégia de substituição de importação brasileira

Jamil Chade, correspondente, O Estado de S.Paulo

14 de dezembro de 2018 | 10h00

GENEBRA- A Europa exige que o Brasil aplique as ordens da Organização Mundial do Comércio (OMC) "sem demora" e desmonte os subsídios e benefícios ilegais a diversos setores, mas principalmente o de informática. O alerta foi emitido um dia depois que a OMC impôs os limites de uma política industrial no Brasil e condenou, de forma clara, a estratégia de substituição de importação.

De acordo com os europeus, as medidas protecionistas brasileiras fizeram com que as exportações do bloco ao mercado nacional perdessem 7,8 bilhões de euros em quatro anos. O número poderia ser eventualmente usado para basear um pedido de retaliação contra o Brasil, caso o governo de Jair Bolsonaro não cumpra a condenação da OMC.

Nesta quinta-feira, 13, depois de cinco anos de contenciosos, os tribunais da entidade em Genebra declararam como ilegais cinco dos sete programas de isenção fiscal adotados pelo Brasil. Mas o Itamaraty comemorou o fato de que algumas das condenações em primeira instância conseguiram ser revertidas, permitindo que dois programas sejam mantidos para apoiar a exportação.

Também foi comemorado pelo governo o fato de que a exigência inicial de retirar os subsídios em apenas 90 dias foi derrubada. Agora, a OMC apenas estabelece que a reforma dos programas ocorra dentro de um "período razoável" de tempo.

Nesta sexta-feira, 14, Bruxelas indicou que a OMC deu razão aos "argumentos da Europa no que se refere às medidas fiscais do Brasil que criam desvantagens para empresas europeias".

"O Órgão de Apelação confirmou a decisão original de agosto de 2017 de que vários programas fiscais brasileiros não estão em linha com as regras da OMC, ao favorecer produtos domésticos", indicou Bruxelas.

"Os programas prejudicam a indústria automotiva da UE, informática e tecnologia de comunicações, dando vantagens fiscais baseadas em produtos produzidos localmente", explicou a UE. "As medidas são incompatíveis com a lei da OMC", disse. "Como consequência, o Brasil terá de trazer seus programas fiscais em linha com a OMC e remover as medidas proibidas sem demora", completou.

A UE ainda indicou que o Brasil é um "parceiro comercial importante". "Mas as políticas comerciais restritivas do Brasil têm resultado em uma queda das exportações da UE para o Brasil, de um pico de 40 bilhões de euros em 2013 para 32,2 bilhões em 2017", indicou.

Os números revelam que, se eventualmente o caso for para uma etapa de retaliações, esse cálculo poderia ser evocado para basear um novo processo. Isso significaria a imposição de tarifas extras sobre bens exportados pelo Brasil.

Brasília, porém, rejeita esses números, alertando que o período apontado pelos europeus foi o mesmo da pior recessão na história recente do Brasil e que, portanto, a queda tem uma relação com a contração do consumo, e não com as medidas protecionistas.

Ainda assim, os programas, criados ou ampliados ainda sob o governo de Dilma Rousseff, distribuiriam R$ 25 bilhões em bondades fiscais. Numa queixa que foi iniciada em 2013 pela Europa, a OMC já havia condenado todos os programas nacionais em 2017. Para a entidade, os programas criados pelo Brasil para promover a produção industrial de produtos de alta tecnologia e carros violam as regras internacionais. Ao dar incentivos e reduções de impostos, esses programas acabavam criando uma discriminação injusta entre bens nacionais e importados.

Mas o Brasil recorreu, na esperança de ganhar tempo para reformar alguns dos programas condenados e mesmo conseguir salvo conduto para manter outros.

Agora, o Órgão de Apelação da OMC condenou a forma pela qual os incentivos foram dados por meio da Lei de Informática, do Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays), além do o Inovar-Auto, da Lei de Inclusão Digital e o Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital (PATVD).

A decisão é uma dura resposta contra o caminho que o governo anterior buscava dar para a política industrial e uma substituição de importação. Em resumo, a isenção fiscal para a produção local é o equivalente a um pagamento de subsídios ilegais. Portanto, não podem existir.

Três dos programas condenados já foram encerrados. Mas a Lei de Informática vence apenas no ano de 2029 e o Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays) vence em 2022. Ambos terão de mudar.

Empresas conseguem redução no IPI

Hoje, as empresas que se beneficiam da Lei de Informática conseguem uma redução de até 80% no pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com a decisão, o resultado dos incentivos era uma diferença fiscal entre o produto feito nacionalmente, com menor taxa, e o importado. Os bens de informática vindos do exterior, portanto, recebiam um "tratamento menos favorável", algo proibido pelas regras internacionais.

Em alguns dos casos, o temor do governo é de que empresas inteiras não tenham mais como competir. Uma alternativa, porém, é de que o novo presidente aumente as tarifas de importação para bens importados, passando dos atuais 16% cobrados para 35%, o teto permitido na OMC nesse setor para o Brasil. Assim, a proteção local poderia ser mantida. Mas o preço ao consumidor aumentaria.

Fontes do setor privado não disfarçam o mal-estar, enquanto pessoas ligadas ao caso falam abertamente em uma "inviabilização" de certas produções nacionais a partir de agora. Criada em 1991, a Lei de Informática não foi alvo de questionamentos por décadas. Mas, diante da criação do Inovar-Auto, a UE decidiu fazer um pente-fino em todos os programas brasileiros e encontrou no setor de tecnologia sinais de irregularidades.

Em janeiro, abre-se o prazo para que Bolsonaro negocie com europeus e japoneses como irá implementar a decisão, no que promete ser uma negociação doméstica. Ele tem a opção de reformar profundamente os programas ou simplesmente colocar um fim à Lei de Informática e ao Padis.

Legalmente, o fim desses programas não é tão simples, já que existem obrigações assinadas com empresas que fizeram investimentos e compromissos contratuais.

Caso o Brasil não cumpra a decisão da OMC, Tóquio e Bruxelas já indicaram que irão solicitar a autorização para retaliar o Brasil. Cálculos preliminares apontariam para uma sanção bilionária e que poderia afetar as exportações nacionais.

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