Juros

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Evento importante para o setor

Aconteceu nos dias 20 e 21 passados, em Curitiba, no Paraná, o "Terceiro Congresso de Direito de Seguros e Previdência". Realizado pela Escola de Magistratura do Paraná e pela Associação Internacional de Direito de Seguros (Aida), o evento teve por escopo discutir temas delicados, responsáveis por ruídos indesejáveis na relação entre as seguradoras e seus segurados e entre as seguradoras e o Poder Judiciário.Com alta adesão de participantes de outros Estados, o Terceiro Congresso lotou o salão do Tribunal do Júri de Curitiba, com mais de 270 inscritos de fora do Paraná, além de um número expressivo de paranaenses, representantes da magistratura, do Ministério Público, dos advogados e dos estudantes de direito do Estado.Pensado para transcorrer em apenas dois dias, o evento teve, além das sessões de abertura e encerramento, mais quatro painéis na sexta-feira e outros tantos no sábado.Sem dúvida nenhuma, o ponto alto da sexta-feira foi a primorosa palestra do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Originalmente advogado, o ministro João Otávio de Noronha trabalhou por longos anos comandando o jurídico do Banco do Brasil (BB), o que lhe deu enorme conhecimento do setor privado da economia nacional, permitindo-lhe avaliar com exatidão os procedimentos operacionais da atividade seguradora e entender os mecanismos que dão suporte ao negócio, seja sob o peso do equilíbrio do mútuo, seja sob as disposições das apólices.Em palestra de clareza meridiana, S. Exa. abordou a questão das doenças pré-existentes e da necessidade ou não do exame médico prévio, pautando sua exposição pela ótica da boa-fé, tanto subjetiva, quanto objetiva, exigidas e obrigatoriamente integrantes do contrato de seguros e, em especial, dos seguros de pessoas.No sábado, o ponto alto, como costuma acontecer nos eventos de que participa, o ápice foi a palestra do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Dono de rara capacidade expositiva, o ministro fez parecer simples tema da complexidade da "Função Social nos Contratos de Seguro - A Nova Ordem Contratual e Sua Implicação para os Contratos de Seguros, à Luz dos Códigos Civil e do Consumidor".Em exposição baseada nos dispositivos constitucionais aplicáveis aos negócios privados e nos julgamentos, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, normalmente encarregado de dar a última palavra em processos envolvendo a atividade seguradora, S. Exa. dissecou as relações entre seguradora e segurado, tanto sob a égide do Código Civil, como sob as regras do Código do Consumidor, mostrando que os dois diplomas são aplicáveis à matéria, cada um em seu momento próprio e subordinado à relação específica entre as partes.Além deles, falaram os desembargadores Arthur Marques da Silva Filho, do Tribunal de São Paulo, Antonio Cesar de Siqueira, do Tribunal do Rio de Janeiro, e Munir Karan, do Tribunal do Paraná. PALESTRASO representante paulista fez palestra mostrando a enorme dificuldade de o Judiciário entender as diferentes figuras existentes na comercialização de seguros, com foco no corretor de seguros, a qual, com certeza, levará ao aprofundamento das discussões a respeito do tema. O magistrado do Rio de Janeiro fez primorosa exposição a respeito da judicialização das relações contratuais envolvendo os planos de saúde privados, expondo as diversas variáveis que impactam o negócio e a melhor forma de serem tratadas pelo judiciário. Finalmente, o desembargador do Estado do Paraná expôs a natureza jurídica das reservas técnicas e dos benefícios de risco nos planos de previdência complementar. Tema altamente técnico, a exposição de S. Exa. teve a vantagem de ser feita pelo presidente da Paranaprevidencia, ou seja, por um profundo conhecedor do assunto.Também participaram como palestrantes advogados e técnicos em seguros, complementando um Congresso do mais alto nível, que deve contribuir para um melhor entendimento da atividade seguradora.*Antonio Penteado Mendonça é advogado e consultor, professor do Curso de Especialização em Seguros da FIA/FEA-USP e comentarista da Rádio Eldorado. E-mail: advocacia@penteadomendonca.com.br

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