Ex-ministro da CGU defende MP da leniência

Ex-ministro da CGU defende MP da leniência

Luiz Navarro, afastado do governo após a criação do ministério da Fiscalização, diz que 'tem muita gente falando bobagem' e que texto gerou 'discussão desencontrada'; nova pasta deve elaborar uma segunda MP sobre o tema

Raquel Brandão, O Estado de S.Paulo

18 de maio de 2016 | 15h21

SÃO PAULO - O ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Luiz Navarro, defendeu nesta quarta-feira a polêmica Medida Provisória que muda as regras para acordos de leniência entre empresas e o poder público. "A MP tem seus erros, mas não se pode afirmar que ela suprimiu a reparação de danos integral", afirmou Navarro durante palestra no 4º Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit, promovido pela Thomson Reuters e pela LEC, instituição especializada em compliance.

A declaração vai na contramão do que afirma o "sucessor" de Navarro, Fabiano Silveira, novo ministro da Fiscalização, Transparência e Controle (pasta que substituiu a CGU). Em entrevista à Rede Globo nesta terça-feira, Silveira afirmou que os acordos estão suspensos e que o texto da MP sancionado pelo governo petista "não teve o melhor encaminhamento, porque criou resistências".

Apesar de ter entrado em vigor no ato da assinatura da presidente, a MP precisava ter sido apreciada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias, o que não aconteceu. Com isso, deve caducar no próximo dia 29.

Evitando comentar as declarações do novo governo, Navarro sugeriu que há uma confusão muito grande em torno da legislação que trata sobre crimes de corrupção. "Tem muita gente falando bobagem por aí, gente que nem integra a comunidade dedicada a compliance. A Medida Provisória gerou muita discussão desencontrada."

O governo do presidente interino Michel Temer já sinalizou que planeja elaborar uma nova MP sobre o assunto, que será produzida sob a supervisão da Casa Civil, chefiada pelo ministro Eliseu Padilha. O principal objetivo é buscar um consenso em torno do tema. 

Isso porque a medida foi alvo de críticas generalizadas, por parte de juízes, Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU). Um dos motivos para as críticas foi o fato de o texto incluir regras de interesse das empresas investigadas na Operação Lava Jato, como a permissão para voltar a prestar serviços para o poder público. O MPF contestou, argumentando que as mudanças favoreciam uma cultura de impunidade em casos de corrupção. 

De acordo com Navarro, o mais difícil ao se falar de reparação de danos, um dos tópicos mais polêmicos, é que há dificuldade nas metodologias de cálculo de prejuízos. "Não é que não se queira reparação, e, sim, que é difícil identificá-la. Não há nada mais frustrante do que uma reparação de dano que não acontece." 

O ex-ministro também criticou a análise de que apenas a primeira empresa deva ter direito ao acordo de leniência. "Faz sentido em um caso de cartel, mas não em caso de corrupção. É uma lógica absurda pensar que apenas uma pessoa jurídica tenha direito à delação, quando se aceita delação de mais de uma pessoa física. É como se a empresa tivesse vontade própria", explicou, defendendo que tal interpretação beneficie indivíduos envolvidos em ilícitos e prejudique as companhias.

A MP de Dilma também irritou ministros do TCU, porque determinou que o governo só comunicasse à corte de contas sobre os acordos após concluí-los. No início do ano, o tribunal havia aprovado regra determinando que cada passo da negociação com as empresas lhe fosse comunicado.

Agora, o governo Temer precisará convencer o Judiciário e, sobretudo, o Ministério Público de que uma nova norma vai permitir uma punição “pedagógica”, sem inviabilizar o funcionamento de empresas que prestam serviços a governos federal, estaduais e municipais, gerando empregos.

(Com informações de Adriano Ceolin e Fábio Fabrini, de O Estado de S. Paulo)

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