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Ex-mulher pode cobrar pensão mesmo sem os filhos na ação judicial

Decisão do STJ firma jurisprudência em favor de credores em ação de execução de alimentos

Economia & Negócios,

20 de agosto de 2013 | 11h41

SÃO PAULO - Uma mulher ganhou no Tribunal Superior de Justiça (STJ) o direito de cobrar a pensão que o ex-marido deixou de pagar, mesmo sem a filha do casal, que também recebe pensão, ter entrado como parte na ação de cobrança.

A jurisprudência é a de que a pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores.

Para o STJ, não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato processual.

A decisão foi tomada pela Quarta Turma do STJ, ao analisar recurso em habeas corpus preventivo.

No processo de divórcio, o acordo celebrado na Justiça havia estabelecido que o ex-marido pagaria pensão mensal à ex-esposa e à filha, que hoje é maior de idade.

A execução foi movida exclusivamente pela ex-esposa, para cobrar sua parte na pensão.O recurso tenta comprovar a ilegalidade de ordem de prisão, pois a execução de alimentos foi ajuizada por apenas uma das partes, "sem levar em consideração o litisconsórcio ativo necessário com a outra credora da pensão alimentícia".

Os defensores do ex-marido alegaram que até 2005, ele cumpriu integralmente sua obrigação alimentar e, desde então, paga parte do débito e já propôs ação de exoneração de alimentos.

Para o ministro Marco Buzzi, relator do recurso, o argumento dos advogados do ex-marido, sobre o (litisconsórcio necessário - quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e posterior extinção do feito sem análise do mérito)não se aplica ao caso.

Para o ministro, "ainda que a pretensão executiva decorra do mesmo título judicial, ela consiste em satisfação de crédito próprio e individual".

"Se uma das partes opta por não recorrer ao Poder Judiciário para efetuar a cobrança, não pode ela ser compelida a integrar o polo ativo de execução que se refere a crédito que não lhe pertence", decidiu o ministro.

Quanto às outras alegações, o relator manteve posições já consolidadas pela jurisprudência do STJ: pagamento parcial de débito alimentar não impede decretação da prisão do devedor e a simples propositura de ação de exoneração não evita a execução de alimentos.O processo corre em sigilo judicial.

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