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Ex-presidente da Anatel vê retrocesso no projeto do governo

O ex-presidente da Anatel, Renato Navarro Guerreiro, definiu hoje como ?um retrocesso? o texto do anteprojeto de lei que redefine o papel das agências reguladoras. ?O projeto tem coisas boas e novas. As novas não são boas e as boas não são novas?, afirmou disse Guerreiro, que foi o primeiro dirigente da agência no governo Fernando Henrique Cardoso.Segundo ele, a proposta do governo ? colocada em consulta pública - não leva em consideração o conceito de regulador que deveria ser traduzido como o de ?organizador do mercado?. ?O órgão regulador elabora regras, fiscaliza e administra o mercado pelo licenciamento dos agentes?, disse. Para Guerreiro, retirar o poder de outorga dos órgãos reguladores é o mesmo que acabar com uma das principais funções das agências. ?Pelo texto, não há órgão regulador algum, porque as agências passam a ser regulamentadoras e fiscalizadoras?, disse. Ele também questiona o fato de o governo passar a ser o responsável pelas concessões e permissões de serviços públicos e privados, deixando às agências apenas o papel de fiscalizar, regulamentar e extinguir concessões. ?O governo passa a ser o agente que pratica o bem e as agências o agente do mal?, afirmou. Ele disse que o governo deveria analisar a questão das agências reguladoras sem se afastar de um ponto fundamental: as agências não trabalham com o cronograma do governo, mas do Estado. ?Os contratos são de longo prazo e independem dos governos?, disse.

Agencia Estado,

23 de setembro de 2003 | 17h29

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