O Brasil caiu 15 posições no Doing Business 2020, ranking do Banco Mundial que analisa o ambiente regulatório e a facilidade para fazer negócios. Entre 190 economias, o País caiu da 109.º para a 124.º colocação, aproximando-se da posição que ocupou durante 2017 e 2018, após uma escalada em 2019.
Graças à brutal burocracia do setor público brasileiro, nosso país consegue a façanha de ficar atrás de nações inexpressivas economicamente e, mesmo se comparado com economias similares, não temos melhor sorte: México (60.º), Índia (63.º) e África do Sul (84.º) estão à nossa frente.
No pilar pagamento de tributos – aqui somos quase imbatíveis! – o Brasil manteve-se entre os 10 piores países do mundo, ocupando o 184.º lugar. A nossa classificação permanece a mesma nos indicadores “número de pagamentos por ano”, “carga sobre o lucro” e “índice de pós-declaração”, com exceção do número de horas gastas para o pagamento de tributos, que caiu por volta de 25%, de 1.958 (2018) para 1.500 horas (2019), permanecendo, de toda forma, ainda muito elevado. O relatório não traz explicações para essa redução. Uma análise por base de tributação (consumo, renda e folha) revela que todas sofreram uma redução similar, por volta de 25%. Provavelmente parte desta melhoria seja resultado da adaptação de algumas empresas ao e-Social, que teve um processo de implementação extremamente conturbado no passado; e outra, à evolução da tecnologia e automatização de processos.
No indicador Abertura de Empresa, que mensura o número de procedimentos, o custo e o tempo necessários para que uma empresa possa iniciar a sua operação formalmente no País, estamos na nada honrosa 138.ª posição. O tempo para a abertura de uma empresa é crítico quando se trata da geração de emprego e renda em um país de 13 milhões de desempregados, segundo dados do IBGE.
E qual a razão de alguém ter de pagar 40% de multa do FGTS quando demite um funcionário? Qual a infração cometida que merece esta pesada multa? Tenho visto muita gente discursar sobre distribuição de riqueza, mas muito pouco se fala sobre produzir essa mesma riqueza que será distribuída. Os empreendedores são castigados ao máximo e os números assustadores marcam o Brasil: 90% das empresas fecham nos 5 primeiros anos de sua existência.
Imaginem que os brasileiros tenham em média 10 documentos de identificação. Para fechar uma empresa, o empreendedor necessita de quatro anos. Ao mesmo tempo, as empresas são obrigadas a torrar R$ 137 milhões diários. Tudo para se adequar e acompanhar as mudanças de legislação.
Em certa medida podemos comparar os efeitos da burocracia aos dos impostos. Esses custos, em parte, são repassados ao preço final – o que enfraquece o consumo. Novamente, temos um custo para a sociedade, sob a forma de redução da quantidade transacionada no mercado. Mas, diferentemente do imposto tradicional, a burocracia não financia as atividades do governo. Com ela, não são arrecadados os recursos que poderiam ser usados na prestação de serviços públicos.
Além disso, os escândalos políticos na história recente do País só confirmam que um ambiente burocrático é extremamente propício à corrupção, pois a partir dos entraves burocráticos se vendem “facilidades” de toda a ordem.
Outro ponto bem conhecido é que a partir da globalização, os investidores passaram a escolher onde operar com base na facilidade de fazer negócios e na segurança jurídica, evitando os países onde sabem que terão mais problemas. E a consequência é o afastamento (ou adiamento) dos investimentos.
Com menos burocracia e mais previsibilidade jurídica, o Brasil criaria um ambiente regulatório mais propício aos negócios e à geração de novas oportunidades, pois, do contrário, seremos levados ao mesmo desfecho do filme O Planeta dos Macacos (1968), quando Charlton Heston vê a Estátua da Liberdade semienterrada na areia e indignado grita: “Eles conseguiram, destruíram tudo! ”.
*ADVOGADO, FOI SECRETÁRIO DE GOVERNO E DIRETOR JURÍDICO DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESPÍRITO SANTO.
