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Exigência da garantia estendida renderá multa às lojas

Estabelecimentos que obrigarem o consumidor a adquirir, junto com o produto, a chamada garantia estendida serão multados pelo governo

Eduardo Cucolo, Agencia Estado

24 de outubro de 2013 | 19h33

O governo decidiu restringir a venda de seguros em lojas e abriu a possibilidade de multar estabelecimentos que obrigarem o consumidor a adquirir, junto com o produto, a chamada garantia estendida. O novo regulamento foi aprovado nesta quinta-feira pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e entra em vigor na próxima semana.

A nova legislação também prevê mudanças nas apólices para que os lojistas deixem de ser representantes dos consumidores, como são hoje, e passem a ser considerados representantes das seguradoras. Com isso, serão fiscalizados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e responsabilizados e multados em caso de irregularidades.

Para a maioria das sanções previstas nessa legislação, as multas variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil. Essa alteração também permite que as seguradoras respondam solidariamente pelas infrações praticadas por seus representantes. Elas terão ainda de supervisionar os varejistas.

As novas normas também proíbem a venda casada, que já é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, de produtos junto com o seguro garantia estendida. Ao colocar essa questão na legislação do setor, a irregularidade passa a ser alvo de sanções também por parte da Susep.

Também fica proibida a concessão de desconto condicionada à aquisição desse tipo de seguro. Essa prática dava ao varejista a vantagem de pagar menos imposto. O desconto, quando houver, não poderá depender da aquisição da garantia.

Como geralmente as duas garantias (do fabricante e a estendida) cobrem os mesmo problemas de fabricação, o lojista terá de explicar ao cliente o que não é coberto pelo seguro. Normalmente, o cliente só fica sabendo das restrições quando lê o manual dentro da caixa, após comprar o produto.

Desistência. Outra mudança é o direito de desistência da garantia estendida em até sete dias. Antes, o cliente podia devolver o produto dentro desse prazo, mas não podia cancelar o seguro. As lojas ficam ainda obrigadas a ter pessoal treinado para atender ao consumidor.

"Fizemos uma fiscalização em janeiro e verificamos, sobretudo, falta de informações. O cliente sequer sabia que estava comprando um seguro (quando comprava a garantia estendida)", disse Luciano Portal Santanna, superintendente da Susep.

A superintendência também ficará responsável por analisar a remuneração excessiva das seguradoras aos varejistas, caso a caso. Produtos que paguem comissões consideradas muito altas poderão ter a venda proibida.

Além da garantia estendida, o Conselho regulou outros pontos da venda de seguros em estabelecimentos em varejo. Basicamente, a ideia é evitar que sejam vendidas apólices de valor muito elevado. O teto, em geral, varia de R$ 24 mil a R$ 60 mil. O objetivo é fazer com que essas empresas comercializem produtos mais simples e adequados à população atendida.

"Tudo isso está sendo feito para reduzir os problemas que a gente tem observado e, ao mesmo, tempo criar legislação que permita o crescimento e a massificação desse mercado", afirmou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira.

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