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Antônio Penteado Mendonça
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Explicando o DPVAT

Seguro é a mais eficiente ferramenta de proteção social; lei precisa ser melhorada para reduzir fraudes e acelerar atendimento, mas acabar com ela não

Antônio Penteado Mendonça, O Estado de S.Paulo

25 de novembro de 2019 | 05h00

Em função da grande quantidade de perguntas que venho recebendo sobre o DPVAT, depois da publicação do meu artigo no Estado, no dia 13 de novembro, me parece importante tentar explicar de forma simples o que é e como funciona esse seguro.

O DPVAT (seguro de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres) é um seguro obrigatório, introduzido por uma lei específica, em substituição do Recovat (seguro de responsabilidade civil obrigatória de veículos automotores terrestres).

O Recovat era um seguro nos moldes dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil de veículos europeus. Na época, esse seguro deu margem a toda sorte de bandalheiras, que levaram à liquidação de várias seguradoras e desmoralizaram o produto. Por conta disso, o governo criou o DPVAT para atender as vítimas dos acidentes de trânsito. A grande novidade foi a introdução do pagamento da indenização independentemente de culpa. Além disso, se um único veículo tiver o bilhete do seguro, ele paga todas as indenizações decorrentes do acidente, tanto faz o número de vítimas e onde elas estavam no momento do acidente.

O seguro é a mais eficiente ferramenta de proteção social. Há muitos anos o mecanismo é utilizado para repor perdas e capacidades de ação de pessoas atingidas por eventos danosos preestabelecidos. Ele garante a reposição da situação econômico-financeira do segurado no estado em que se encontrava no momento anterior ao sinistro. Para isso o seguro se vale de um mecanismo conhecido por mutualismo, no qual os integrantes do grupo contribuem de forma proporcional ao seu risco para a constituição de um fundo comum de onde a seguradora saca os recursos necessários para o pagamento das indenizações.

É a contribuição de todos que permite que o seguro custe uma pequena parte do valor do bem segurado. Ao aderir ao seguro, o segurado participa do pagamento das indenizações dos sinistros cobertos, dividindo com seus pares a reposição das perdas daqueles que sofreram prejuízos.

Em função de sua importância social, vários seguros são de contratação obrigatória. É o caso dos seguros de condomínio, danos a passageiros de aeronaves, incêndio e transporte de bens de pessoas jurídicas, etc. O DPVAT é um deles.

A razão para isso é o número de vítimas de acidentes de trânsito. O DPVAT paga perto de 40 mil indenizações por morte, 200 mil por invalidez permanente e mais 200 mil indenizações para despesas médico-hospitalares.

O grosso das indenizações é pago no Nordeste e 75% das vítimas são motociclistas. A maioria é composta por jovens de até 30 anos, das classes mais pobres da população. Para eles e seus beneficiários, a indenização, ainda que baixa, significa a possibilidade da manutenção do nível de vida até a regularização da Previdência Social.

Não é verdade que o SUS e o INSS substituem o DPVAT. O SUS não atende mortos e não paga pensões. E, enquanto a pensão do INSS é um direito constitucional, o DPVAT é mais uma verba – custeada pelos proprietários de veículos – paga aos beneficiários do seguro para fazer frente à perda sofrida.

Além disso, 45% da arrecadação do DPVAT é destinada ao SUS. Nos últimos 10 anos, ele recebeu R$ 37 bilhões, ou seja, recursos suficientes para custear três hospitais equivalentes à Santa Casa de São Paulo no período. Dizer que esses recursos não são importantes é desconsiderar a falta de dinheiro para dar atendimento digno à saúde do brasileiro.

O seguro comporta aperfeiçoamentos? Com certeza, mas afirmar que é um monopólio privado é desconsiderar que o valor da indenização é determinado por lei; que o preço do seguro é determinado pelo governo; e que a margem de lucro da Seguradora Líder é limitada a 2%, também pelo governo.

A Líder é a operadora de um consórcio facultativo, composto por perto de 60 seguradoras que decidiram integrá-lo. E a operação funciona pagando a imensa maioria das indenizações, em todos os cantos do Brasil. Melhorar o DPVAT, reduzir as fraudes contra o seguro, agilizar o atendimento faz sentido. Acabar com ele, não.

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA É SÓCIO DE PENTEADO MENDONÇA E CHAR ADVOCACIA E SECRETÁRIO-GERAL DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS

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