Exportadores apontam problemas causados pela decisão do STJ

Os ministros da 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram ontem favoravelmente ao governo e negaram o direto de empresas receberem créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que foi pago na fabricação de produtos destinados à exportação. Trata-se de mais um dado negativo para os exportadores. Somada ao câmbio apreciado e ao imbróglio no repasse de recursos da ordem de R$ 900 milhões da Lei Kandir, promove "um verdadeiro Deus nos acuda entre as empresas", na palavras do presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abracex), Primo Roberto Segatto.Para ele, o julgamento contrário ao crédito-prêmio terá impacto forte no caixa de empresas que, eventualmente, se vejam obrigadas a devolver ao governo os recursos recebidos por meio de liminar. "Se a devolução, de fato, acontecer, as empresas terão menos recursos para a produção e exportação por conta de queda na rentabilidade", reitera o diretor-executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.O resultado do julgamento do STJ ontem refere-se a uma ação movida pela Selectas SA, empresa dos setor de madeira do Distrito Federal, mas define uma jurisprudência para outras centenas de ações que tramitam.O diretor do Departamento de Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti da Fonseca, já vinha alertando há meses sobre o grave problema que uma decisão contrária aos exportadores causaria."A segurança jurídica para o setor exportador fica seriamente comprometida", disse o empresário, que critica a atitude "beligerante e arrogante" do Executivo Federal neste caso. Segundo ele, sob o argumento de que a compensação do incentivo é uma ameaça ao Tesouro, o Governo Federal recorreu das decisões anteriores do Judiciário, favoráveis ao setor privado.ConseqüênciasGiannetti avaliou que, caso o governo autue as empresas que já receberam o crédito-prêmio, criará um cenário muito negativo. "Levará muitas empresas à inadimplência e à falência, gerando uma onda de desemprego", afirmou.Além disso, como já havia jurisprudência consolidada por dezenas de decisões favoráveis no STJ desde 1996, muitas empresas tomaram decisões contábeis e financeiras de creditar e compensar os valores calculados de crédito-prêmio sobre suas exportações passadas, confiando nas decisões da Justiça. "Mas agora, a confiança dos empresários na Justiça brasileira fica comprometida, o que prejudica o ambiente de negócios no país", salientou Giannetti.IncentivoO crédito-prêmio foi um incentivo criado por decreto em 1969 para estimular as exportações, dentro de uma tentativa de política industrial. O incentivo, no entanto, foi negado pela Receita Federal desde a década de 1980. Diversas empresas recorreram da determinação da Receita e, por meio de liminar, conseguiram obter os recursos.Pelas contas de Giannetti, caso o governo tivesse sido derrotado no STJ, teria de pagar ou aceitar a compensação tributária aos exportadores que entraram com ação para receber o incentivo num valor estimado entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões, pulverizados por cinco anos.

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