Exportadores apontam problemas causados pela decisão do STJ

Os ministros da 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram ontem favoravelmente ao governo e negaram o direto de empresas receberem créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que foi pago na fabricação de produtos destinados à exportação. Trata-se de mais um dado negativo para os exportadores. Somada ao câmbio apreciado e ao imbróglio no repasse de recursos da ordem de R$ 900 milhões da Lei Kandir, promove "um verdadeiro Deus nos acuda entre as empresas", na palavras do presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abracex), Primo Roberto Segatto. Para ele, o julgamento contrário ao crédito-prêmio terá impacto forte no caixa de empresas que, eventualmente, se vejam obrigadas a devolver ao governo os recursos recebidos por meio de liminar. "Se a devolução, de fato, acontecer, as empresas terão menos recursos para a produção e exportação por conta de queda na rentabilidade", reitera o diretor-executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. O resultado do julgamento do STJ ontem refere-se a uma ação movida pela Selectas SA, empresa dos setor de madeira do Distrito Federal, mas define uma jurisprudência para outras centenas de ações que tramitam. O diretor do Departamento de Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti da Fonseca, já vinha alertando há meses sobre o grave problema que uma decisão contrária aos exportadores causaria. "A segurança jurídica para o setor exportador fica seriamente comprometida", disse o empresário, que critica a atitude "beligerante e arrogante" do Executivo Federal neste caso. Segundo ele, sob o argumento de que a compensação do incentivo é uma ameaça ao Tesouro, o Governo Federal recorreu das decisões anteriores do Judiciário, favoráveis ao setor privado. Conseqüências Giannetti avaliou que, caso o governo autue as empresas que já receberam o crédito-prêmio, criará um cenário muito negativo. "Levará muitas empresas à inadimplência e à falência, gerando uma onda de desemprego", afirmou. Além disso, como já havia jurisprudência consolidada por dezenas de decisões favoráveis no STJ desde 1996, muitas empresas tomaram decisões contábeis e financeiras de creditar e compensar os valores calculados de crédito-prêmio sobre suas exportações passadas, confiando nas decisões da Justiça. "Mas agora, a confiança dos empresários na Justiça brasileira fica comprometida, o que prejudica o ambiente de negócios no país", salientou Giannetti. Incentivo O crédito-prêmio foi um incentivo criado por decreto em 1969 para estimular as exportações, dentro de uma tentativa de política industrial. O incentivo, no entanto, foi negado pela Receita Federal desde a década de 1980. Diversas empresas recorreram da determinação da Receita e, por meio de liminar, conseguiram obter os recursos. Pelas contas de Giannetti, caso o governo tivesse sido derrotado no STJ, teria de pagar ou aceitar a compensação tributária aos exportadores que entraram com ação para receber o incentivo num valor estimado entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões, pulverizados por cinco anos.

Agencia Estado,

10 Novembro 2005 | 15h27

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