Bruno Domingos/Reuters
Governo decidiu em junho pela liquidação da Ceitec, que fabrica chips. Bruno Domingos/Reuters

Extinção da Ceitec pode ter irregularidades

Área técnica do TCU vê ‘processo expresso’ pelo Ministério da Economia, o que comprometeria a legitimidade do processo

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

12 de setembro de 2020 | 14h20

BRASÍLIA - A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que a decisão do governo pela extinção da Ceitec, – a estatal do chip do boi – pode estar cercada de irregularidades que comprometem a legitimidade e a legalidade do processo. 

Análise realizada no dia em que a recomendação foi aprovada menciona uma série de medidas infralegais que teriam permitido um processo expresso, tocado unicamente pelo Ministério da Economia, que manifestou por diversas vezes a intenção de privatizar e liquidar dezenas de estatais. A área técnica chegou a propor cautelar (medida provisória) para impedir a deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), mas a ministra Ana Arraes não acatou a sugestão. O processo é sigiloso, mas o Estadão/Broadcast teve acesso à documentação

A Ceitec foi qualificada no âmbito do PPI em 14 de outubro de 2019 e a decisão de dissolver a estatal foi aprovada em 10 de junho deste ano pelo conselho do colegiado, que é formado por diversos ministros do governo. De acordo com o TCU, no entanto, o decreto que qualificou a Ceitec no PPI citava a elaboração de estudos e avaliação de alternativas para a empresa, mas não mencionava sua dissolução entre as possibilidades.

Para o TCU, a recomendação para liquidação teria sido enviesada, já que o comitê responsável por fazer as análises sobre o futuro da empresa sofreu uma mudança de composição em janeiro. Assim, a decisão pela liquidação foi aprovada sem que o TCU monitorasse o caso, “em contrariedade ao histórico de décadas de atuação desta Corte nos processos de desestatização no âmbito do governo federal, com prejuízos à eficácia da atuação do Tribunal e à segurança jurídica do processo”./ COLABOROU MARLLA SABINO

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Sem função há 20 anos, Codomar é liquidada

Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse que a estatal é um 'contêiner cheio de papel’ que custou R$ 50 milhões para fechar

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

12 de setembro de 2020 | 14h00

BRASÍLIA- Esvaziada de sua principal função há 20 anos, a primeira empresa pública liquidada no governo Jair Bolsonaro teve seu fim oficialmente decretado na semana passada. Criada em 1974, a Companhia Docas do Maranhão (Codomar) era responsável por administrar o Porto do Itaqui, em São Luís, ocupação que não exercia mais desde 2000.

Resumida a um “contêiner cheio de papel”, nas palavras do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, a empresa estava em processo de liquidação há quase três anos, iniciado ainda no governo Temer, e custou cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos durante o período. Apenas de despesas com os empregados, foram R$ 10 milhões. Pelo prazo inicial, a empresa deveria ter sido fechada ainda em meados de 2018.

O caso da Codomar é encarado como um exemplo da saga de gastos e burocracia imposta pela máquina pública e aponta para o caminho conturbado que o governo terá para finalizar outros processos de liquidação. Na fila, até agora, estão a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg) e a Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), mais conhecida por fabricar chip de boi. Antes da Codomar, apenas a subsidiária CorreiosPar, braço de investimentos dos Correios, já tinha tido o mesmo destino na gestão Bolsonaro.

Nessa relação de empresas, a Codomar tem a história considerada mais inusitada por quem conhece os processos no governo. Depois de perder a administração do Porto do Itaqui para o governo do Maranhão, em 2000, a empresa só assumiu outro complexo em 2014, com o Porto de Manaus. Até lá, foi vivendo de “bicos”, com administração de algumas hidrovias brasileiras. Ou seja, era uma companhia docas – que são criadas para administrar portos – sem um para chamar de seu.

Diante desse cenário, os problemas financeiros foram se aprofundando.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, que comandou o processo de liquidação, o fechamento da Codomar vai representar uma economia anual de cerca de R$ 8,4 milhões aos cofres da União. A situação já era alardeada há tempos. Em 2017, relatório do Tesouro sobre as estatais afirmava que a Codomar já não apresentava há anos viabilidade econômica, registrando “resultados negativos e redução do patrimônio líquido”. O balanço da empresa em 2015 apontava para um prejuízo acumulado de R$ 60,5 milhões.

“A companhia já se encontrava ociosa há dez anos, sem capacidade para investir em melhorias no setor portuário deixando o segmento à deriva. A partir de agora, podemos estruturar um planejamento para atrair investimentos privados que serão necessários para revitalizamos essa indústria no Estado”, disse o secretário executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.

Tanto a Codomar como a Casemg entraram em processo de liquidação no governo Temer, quando a agenda de desestatização começou a engrenar. Apesar de, em 2015, já haver uma recomendação para incluí-la no Plano Nacional de Desestatização (PND), a movimentação política para dar um fim a companhia começou de fato em 2016, logo após o impeachment de Dilma Rousseff. Então, em janeiro de 2018, Temer assinou o decreto que dava aval para os trâmites de fechamento. À época, o quadro da empresa contava com 49 funcionários. No fim de 2019, mantinha 15 pessoas. 

A “gota d’água” para que o decreto fosse assinado foi no fim de 2017. Segundo o relatório de liquidação da empresa, em setembro daquele ano, a Codomar passou a exercer suas atividades com um fluxo de caixa reduzido, ou seja, sem recursos suficientes para sanar suas despesas de folha de pagamento, encargos e fornecedores. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o momento marcou o pedido de socorro da empresa ao governo, que condicionou a ajuda ao fechamento das suas portas.

Esqueletos

No governo, apesar de técnicos reconhecerem que o prazo de quase três anos para fechar a empresa é longo, eles apontam que a lista de problemas encontrados é igualmente extensa. Só para fazer frente às despesas com a quitação de ações judiciais, o governo precisou abrir, em 2018, um crédito extraordinário de R$ 33 milhões. Esse foi um dos “esqueletos” com o qual os liquidantes tiveram de lidar.

Cada estatal carrega sua complexidade. Produtora de dispositivos microeletrônicos e de chips para identificação e rastreamento de produtos, medicamentos e animais, a Ceitec, por exemplo, foi criada há apenas 12 anos mas já começa a enfrentar obstáculos no processo de liquidação.

Como revelou o Estadão/Broadcast nesta semana, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que a decisão do governo pela extinção da empresa pode estar cercada de irregularidades que comprometem a legitimidade e a legalidade do processo.

Já a liquidação da Casemg caminha para ser tão demorada quanto a da Codomar. Criada em 1957, a empresa já enfrenta esse processo desde o final de 2018, e a previsão é de seu fechamento exija o desembolso de cerca de R$ 35 milhões. 

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