Extratos do pagamento do FGTS na Internet

A Caixa Econômica Federal informa que 34,3 milhões de extratos de titulares cujos endereços não foram atualizados estão disponíveis na Internet. O pagamento para quem fez o acordo com o governo começa na semana que vem.

A Caixa Econômica Federal encaminhou pelo correio 18,7 milhões de extratos dos créditos complementares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes às perdas dos planos Verão (16,64%) e Collor (44,8%). Outros 34,3 milhões de extratos de titulares cujos endereços não foram atualizados estão disponíveis na Internet (veja o link abaixo). Mas o pagamento será feito somente para as cerca de 16 milhões de pessoas que formalizaram o acordo com o governo, por meio da entrega dos termos de adesão. Os créditos, que começam a ser pagos a partir da próxima semana, em parcela única para saldos de até R$ 1 mil, só poderão ser sacados nos casos previstos em lei, como demissão, aposentadoria, compra da casa própria e doença grave. Os trabalhadores que não fizeram retirada do fundo desde a época dos planos - janeiro de 1989 e abril de 1990 - terão o depósito feito na conta do próprio FGTS. As quitações acima de R$ 1 mil serão feitas em parcelas semestrais A Caixa ainda não concluiu os cálculos sobre o restante dos pagamentos, mas o governo estima em R$ 40 bilhões os gastos com as indenizações de 60 milhões de contas. Quem não aderiu ainda ao acordo tem até 31 de dezembro para entregar o formulário, mas só integrará o segundo lote de pagamentos, programado para começar em 2003. Embora a Caixa esteja notificando todas os trabalhadores com créditos a receber, só quem aderir terá direito ao pagamento. Para quem tem até R$ 2 mil a receber, a primeira parcela de R$ 1 mil será paga em julho e a segunda em janeiro de 2003. A partir de R$ 2 mil incide um deságio de 8% a 15% sobre o valor da indenização e o pagamento será feito em cinco a sete parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2003. Nas agências e terminais da Caixa estão disponíveis 113 milhões de extratos, aí incluídas as contas que já tem o saldo mas precisam da complementação de outros dados. O limite de valor para pagamento é dado por conta e não por titular. Assim, se o trabalhador tiver três contas, cada uma delas com menos de R$ 1 mil, ele receberá todas nesse período inicial de junho. 99% dos bancos repassaram informações De acordo com informação da Caixa, 99,24% dos 78 bancos onde foram depositados os saldos de FGTS já repassaram as informações sobre as contas. O cálculo feito pela Caixa sobre os créditos foi certificado por auditorias e a direção da Caixa não cogita possibilidade de erro. Têm direito à indenização todos os trabalhadores que possuíam saldo em conta vinculada ao FGTS em 1º de dezembro de 1988 (deduzidos os saques efetuados entre 02/12/1988 e 28/02/1989) e saldo em conta 1º de abril de (deduzidos os saques efetuados entre 02/04/1990 e 30/04/1990). O direito a saque imediato - respeitado o cronograma estabelecido para pagamento - pelos titulares de contas ou seus representantes ocorrerá nas seguintes condições: término do contrato por prazo determinado; aposentadoria; suspensão do trabalho avulso; falecimento do trabalhador; titular com idade igual ou superior a 70 anos; Aids; câncer; conta sem depósito por três anos ininterruptos, para os contratos rescindidos até 13 de julho de 90; permanência do trabalhador por igual ou superior período fora do regime do FGTS; demissão sem justa causa; compra da casa própria; pagamento de parte do valor das prestações, amortização e/ou liquidação do saldo devedor de financiamento do SFH; aplicação em FMP - FGTS, quando da venda de empresas públicas. Também estão previstos os casos de rescisão do contrato pelos seguintes motivos: culpa recíproca ou força maior; extinção total ou parcial da empresa; decretação de nulidade do contrato de trabalho.