Emendas parlamentares são constitucionais, mas precisam ser equacionadas

Este é o quarto artigo com propostas para 2023. Hoje iremos tratar de uma das questões mais importantes com as quais se defrontará o presidente a ser eleito. A ideia de “farinha pouco, meu pirão primeiro” para os parlamentares acabou incrustada na Constituição, no artigo 166, que pelas emendas 86 e 100 passou a incorporar os incisos IX e XII, que dizem que “as emendas individuais (...) serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo”, e que “a garantia de execução de que trata o inciso XI aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de bancada no montante de até 1% da receita corrente líquida” (o inciso XI refere-se à execução dos recursos).

Há três problemas:

1. alocar uma quantidade cada vez maior de recursos para as emendas parlamentares é algo que causa uma péssima impressão diante da opinião pública;
2. o aumento das emendas se deu simultaneamente a uma redução dos recursos para atividades fundamentais para a população; e
3. a circunstância de que uma parcela relevante das emendas compõe o que a imprensa denominou “orçamento secreto” é um escândalo.

Tratar da questão é essencial para a qualidade da democracia e deve envolver quatro componentes:

1. o volume de recursos objeto dessas emendas precisa ser menor;
2. o comando constitucional precisa mudar para que eles se tornem uma proporção das despesas discricionárias e não da receita, de modo a alinhar incentivos entre o Executivo e o Parlamento para limitar o gasto obrigatório;
3. as emendas que transferem recursos sem conexão com qualquer projeto federal relevante deveriam ser proibidas; e, por último,
4. é preciso acabar com os dispositivos embutidos na legislação e que, na prática, desobrigam a execução de parte dessas emendas de qualquer tipo de controle.

Todos assistimos, anos atrás, às manifestações contra figuras envolvidas em casos de corrupção, quando os acusados eram xingados em restaurantes ou constrangidos na frente de suas residências. É preciso estarmos atentos. Tais aberrações que passam por cima da Justiça ocorrem quando o cidadão comum se vê indefeso. Se o tema do qual este artigo trata não for equacionado, daqui a alguns anos poderemos ver parlamentares sem poder sair à rua e assistiremos à “Lava Jato II – O Retorno” (agradeço a M. Mendes a interlocução sobre o assunto do artigo, desvinculando-o de qualquer interpretação eventualmente equivocada da minha parte).

* ECONOMISTA