Faesp obtém liminar contra Código de Proteção dos Animais

O Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar à Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp), que havia ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com o objetivo de suspender os efeitos de diversos dispositivos das lei 11.977, que cria o Código de Proteção dos Animais. Polêmico, o código, que passou a vigorar no último domingo, proíbe a realização de rodeios e a criação de animais em confinamento, como aves e bovinos.Segundo o presidente da Faesp, Fábio Meirelles, a lei viola a Constituição Federal, afronta dispositivos da Carta Estadual e interfere diretamente na atividade de produção animal e no agronegócio exercidos no Estado. "Ganhamos uma etapa da nossa batalha contra um instrumento jurídico feito sem que fosse sequer consultado o setor produtivo, o mais penalizado pelas suas conseqüências nefastas, como a desestabilização das atividades e da própria economia do Estado, além do aumento do desemprego", disse Meirelles, em nota. Ele destacou que a entidade se mantém em alerta permanente para evitar que outros projetos de lei prejudiquem as atividades produtivas do Estado. "A defesa dos legítimos interesses da categoria é nosso dever permanente", acrescentou.O Código de Proteção dos Animais, de autoria do deputado estadual Ricardo Tripoli (PFL), foi aprovado recentemente na Assembléia Legislativa, derrubando veto do governador Geraldo Alckmin. Vigorando há apenas quatro dias, o código motivou a Faesp, o Sindicato Rural de Santa Fé do Sul e o governo do Estado a ajuizarem Adins para suspender os dispositivos da lei. Diversos projetos pedindo mudanças em alguns artigos e até mesmo a revogação da lei deram entrada nesta semana na Assembléia, inclusive do deputado Tripoli.

Agencia Estado,

12 de outubro de 2005 | 11h30

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.