Falha da Caixa dificulta recebimento de FGTS

Por conta de um problema na atualização do sistema da Caixa Econômica Federal (CEF), verificado nas agências da cidade de São Paulo, muitas pessoas podem ter sido impedidas de sacar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Quem tentou garantir o seu dinheiro entre os dias 31 de janeiro e 6 de fevereiro encontrou um aviso dizendo que o sistema estava fora do ar. Caso tenha sofrido algum tipo de problema devido ao não recebimento do dinheiro, o correntista tem direito à indenização.Advogado especializado em direitos do consumidor, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, disse que a Caixa, embora seja uma instituição financeira, é um órgão público que fornece serviços e produtos e, dessa forma, pode ser responsabilizada por eventuais danos que venha a causar. "O consumidor não pode ser obrigado a arcar com o prejuízo."Tavolieri informou que, constatado o problema do sistema, quem porventura tenha sofrido algum prejuízo pode pedir ressarcimento. "Muitas vezes a pessoa precisa pagar uma conta. Se ela não recebeu o dinheiro por uma falha do banco e pagou multa por isso, ela deve exigir seus direitos", disse.A recomendação é que o consumidor tente resolver primeiramente o problema junto à Caixa. Caso não consiga, poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, os Procons, com base na legislação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo Tavolieri, o CDC determina que o fornecedor, tanto pessoa física quanto jurídica, tem o ônus da responsabilidade objetiva, o que significa que ele deve ressarcir, mesmo sem ter culpa, todo o dano que venha a causar ao mercado de consumo. De acordo com o advogado, isso é chamado de risco da atividade. O advogado lembrou ainda que o consumidor conta com o Código de Defesa do Consumidor Bancário e poderá fazer a sua reclamação ao Banco Central (BC), que "tomará as medidas administrativas cabíveis". Vale destacar que o consumidor pode usar as duas opções - Procons e BC, já que ainda não há uma determinação legal de qual a instituição ou órgão que cuidará destes casos. A questão ainda está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

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