Falta de regra enfraquece agência reguladora, diz estudo

A criação de várias agências reguladoras durante o governo Fernando Henrique Cardoso não foi acompanhada de regras claras, o que acabou enfraquecendo-as, segundo o estudo "A Reforma Regulatória na Infra-Estrutura Brasileira: Onde Estamos?", de Armando Castelar, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ligado ao ministério do Planejamento. Nove agências reguladoras federais foram criadas entre 1996 e 2001 e 14 subnacionais (estaduais ou municipais) surgiram entre 1997 e 2001. O economista, que defende o fortalecimento das agências como fator importante para a atração de investimentos privados, diz que "é necessário preparar o Judiciário para lidar com disputas concernentes à regulação dos setores de infra-estrutura". A privatização de empresas antes da criação da agência reguladora também é apontado no estudo como motivo do enfraquecimento das agências. Outro fator foi a instalação do órgão regulador antes das regras para o setor, como a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), criada em 2001, sem uma legislação que defina se a competência sobre o setor de água e saneamento é dos Estados ou dos municípios. Castelar cita ainda o problema da privatização parcial, com empresas que permaneceram estatais descumprindo decisões das agências, como ocorreu no setor elétrico.

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