Fábio Motta/Estadão
Fábio Motta/Estadão

Fazenda autoriza financiamento entre União e BNDES de até R$ 30 bi

União poderá emitir dívida pública para cobrir crédito; decisão segue para a Procuradoria-Geral da Fazenda

Ayr Aliski, Luci Ribeiro, O Estado de S. Paulo

16 Dezembro 2014 | 11h05

BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda formalizou nesta terça-feira, 16, o aval para a realização de contrato de financiamento entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em até R$ 30 bilhões. 

A decisão está presente em despacho do ministro Guido Mantega publicado no Diário Oficial da União. Na decisão, o ministro cita que foram consideradas as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizando a contratação mediante o cumprimento das exigências legais. Agora a decisão segue à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a adoção das providências complementares.  

O texto publicado cita que o contrato será firmado nos termos do artigo 1º da Medida Provisória 661, encaminhada ao Congresso no início deste mês. Essa MP também autoriza o uso do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.  

Segundo o texto da MP, para a cobertura do crédito ao BNDES, a União poderá emitir títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal cujas características serão definidas pelo Ministro da Fazenda. 

Em contrapartida ao crédito concedido, o banco de desenvolvimento poderá utilizar a critério do Ministério da Fazenda crédito detidos contra a BNDESPar. O crédito será remunerado pela TJLP.  

A MP 661 ressalva que o uso do superávit financeiro pelo Tesouro para cobrir despesas primárias obrigatórias "não se aplica a fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas destinadas a Estados, Distrito Federal e municípios".

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