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Fazenda começa a definir medidas de ajuste para os Estados

Ministério vai decidir o que cobrar dos que aderirem ao alongamento da dívida com União

Adriana Fernandes, Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

24 Fevereiro 2016 | 21h03

O Ministério da Fazenda começou a definir nesta terça-feira, 24, em reunião com secretários de Fazenda estaduais, os detalhes finais das medidas de ajuste fiscal que serão cobradas dos Estados que quiserem aderir ao programa de alongamento do prazo de pagamento da dívida com a União. Os governadores têm pressa em fechar as negociações dessas medidas porque contam com o alongamento dos prazos para terem uma diminuição ainda este ano dos valores das parcelas mensais que são pagas ao Tesouro Nacional.

O projeto de lei complementar, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e será enviado em março, incluirá a exigência de contrapartidas de aperto nos gastos de pessoal, Previdência e outras providências como a proibição dos Estados de concederem renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal.

Foi a concessão desses benefícios fiscais, no passado, que alimentou a chamada “guerra fiscal”. Os Estados também terão de aderir à reforma do ICMS em negociação no Congresso. Em reunião com o ministro interino da Fazenda, Dyogo Oliveira, os secretários de Fazenda de São Paulo, Alagoas, Ceará, Goiás e Paraná manifestaram a preocupação de que a legislação a ser proposta para a reestruturação das dívidas atenda às especificidades e particularidades de cada Estado.

O secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, informou ao Estado que, na próxima reunião, marcada para segunda-feira, já será possível fechar a minuta do projeto de lei complementar. Depois de aprovado o projeto, os Estados terão de conseguir que as suas assembleias legislativas aprovem uma LRF estadual. “São medidas muito duras, mas é o momento de se exigir isso. Essa agenda dá folga no caixa, mas cobra compromissos”, disse Santoro. 

Em defesa do plano de socorro aos Estados, que foi mal recebido pelo mercado financeiro porque amplia os gastos, o secretário de Alagoas ressaltou que a crise é grande, com muitos governadores sem conseguir pagar folha de servidores e fornecedores. “Não dá para dar um cavalo de pau nesse caminhão. É preciso ter um tempo maior para o ajuste”, disse. Alagoas tem interesse na possibilidade de federalizar as suas estatais para abater os recursos da venda na prestação a ser paga. Essa é uma das medidas que o programa permite.

LRF paulista. O secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, que também participou da reunião, disse que é interesse do Estado que a proposta de alongamento saia o mais rápido possível. Entre as medidas que estão sendo exigidas, ele citou como uma das mais positivas para São Paulo a proibição de concessão de benefícios fiscais pelos Estados. O Estado de São Paulo se considera um dos mais prejudicados pela guerra fiscal feita com renúncia de ICMS.

Segundo Villela, o governo de São Paulo está preparando uma LRF estadual, mas só enviará à Assembleia Legislativa quando tiver certeza de todos os detalhes das medidas que serão incluídas no projeto de lei complementar. “Temos de ter certeza de tudo que for acordado para botar na LRF estadual”, disse Villela. Para ele, o plano de auxílio dos Estados está na direção correta. “Essa é uma demanda de todos os governadores. É o mais razoável casar a contingência da crise com um conjunto de medidas de longo prazo e estruturais”, avaliou Villela.

Detalhes. Segundo a secretária de Goiás, Ana Carla Abrão Costa, algumas medidas ainda carecem de maior detalhamento, como o estabelecimento de limites de despesa com pessoal. “Eu diria que 80% do texto está fechado. São medidas que realmente enfrentam o problema de equilíbrio estrutural dos Estados”, elogiou. Também o secretário do Ceará, Mauro Benevides, afirmou que é preciso discutir os limites para gasto com pessoal depois que o conceito for uniformizado para todos os Estados. A ideia é fazer regra única para a inclusão de gastos com terceirizados e inativos, hoje deixados de fora por algumas unidades da federação. 

Assim que assinarem os contratos alongando as dívidas, os governadores terão de adotar uma série de medidas de ajuste de despesas que vigorarão por 24 meses, entre elas, extinguir 10% dos cargos de livre provimento e suspender reajustes e nomeação de novos servidores.

Alguns Estados defendem, por exemplo, que sejam permitidas novas contratações para as áreas de saúde, educação e segurança, apenas para repor funcionários aposentados ou que deixam o serviço.

A questão da federalização de empresas estaduais ainda não foi abordada pelos técnicos. O secretário do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira, informou ao Estado ontem que o governo federal poderá assumir estatais estaduais para depois privatizá-las. O dinheiro arrecadado com a venda será usado para abater nas prestações mensais ao longo de cincos anos. 

De acordo com Benevides, secretário do ceará, esse tema deve ser discutido na próxima reunião, quando o governo federal deverá apresentar detalhes, como que tipo de estudo de viabilidade será feito em cada empresa e estatais de quais setores serão aceitas no programa. 

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