FCVS: como mutuários devem agir

Uma medida provisória, divulgada na quinta-feira, 28, autoriza que os bancos com contratos habitacionais cobertos pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) concedam anistia à dívida dos mutuários que assinaram documentos de até 31 de dezembro de 1987. Confira quem tem direito ao desconto total e como os bancos se manifestaram até agora frente à decisão do governoQuem tem direitoPara receber a anistia, é preciso estar com as prestações em dia. Além disso, mutuário com ação na Justiça contra o agente financeiro terá que desistir do processo e regularizar a situação com o banco.Quem possui contrato de gaveta, situação em que se comprou imóvel do mutuário sem o conhecimento do agente financeiro, também tem direito ao desconto desde que tenha um documento comprovando a aquisição do bem. Os mutuários que têm dois ou mais imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) só poderão obter o termo de quitação do primeiro financiamento. Os mutuários poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar o financiamento em casos contratos com valores máximos de imóveis de R$ 180 mil até 30 de março, ou contratos de R$ 300 mil assinados desde 31 de março de 2000. Os contratos assinados a partir de 1988 terão desconto de 50% sobre o saldo devedor ou pelo sistema baseado no valor atual das prestações a vencer. Os documentos necessários para a quitação do imóvel são: o documento pessoal, o número do contrato e uma ficha cadastral. Quem quitou o saldo devedor até o dia 28 com um desconto de 90% não tem o direito de reaver os 10% hoje perdoados, mas os casos das pessoas que pagaram o saldo devedor nos dias 28 e 29 estão sendo estudados pela Caixa. Veja em outra matéria a postura das instituições bancárias em relação à decisão do governo

Agencia Estado,

03 de outubro de 2000 | 19h30

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