Febraban contestará lei sobre filas em agências de SP

Os bancos vão contestar na Justiça a lei municipal que determina um prazo máximo de 15 minutos para a permanência em filas nas agências em São Paulo. O presidente do Bradesco e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Márcio Cypriano, acredita que o município não tem autonomia para legislar sobre o sistema financeiro, que é regulado pelo Banco Central. A ação para impugnar a lei será movida pela Febraban.Segundo Cypriano, há municípios que querem estabelecer até a colocação de música ou bancos ergométricos nas agências, para dar maior conforto aos clientes. "A Febraban moverá ação em todos os Estados para impugnar essas decisões", disse.O executivo afirmou que os bancos também recorrerão das multas já recebidas em São Paulo. Mas, nesse caso, cada instituição financeira agirá isoladamente. "As multas são contra a lei, pois os bancos estão sendo autuados por não terem dispositivo de controle do tempo e não por deixarem de cumprir o limite de 15 minutos determinado para as filas." Já foram aplicadas cem multas na cidade.Lei sobre tempo de permanênciaA lei sobre o tempo de permanência nas filas bancárias foi aprovada em dezembro de 2004 pela Câmara Municipal de São Paulo e sancionada pelo prefeito José Serra em janeiro deste ano. Os bancos tiveram 120 dias para se adaptar às novas exigências. Entretanto, o prazo foi prorrogado por mais 120 dias, até setembro, quando a Prefeitura passou a fiscalizar as agências e a aplicar multas.

Agencia Estado,

04 de outubro de 2005 | 17h51

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