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Fechamento de empresas será facilitado, diz ministro

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse ao Estado que, em setembro, entrará em vigor regra que permitirá o fechamento de empresas na hora que o cidadão fizer o requerimento.

TÂNIA MONTEIRO, BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

24 de julho de 2014 | 02h04

Isso será possível graças ao fim da exigência do débito de regularidade fiscal pela Receita Federal. A autorização foi dada pela presidente Dilma Rousseff, em audiência com Afif, nesta quarta-feira. A medida será implantada primeiro no Distrito Federal e, depois, será estendida para os demais 26 estados.

A medida só entrará em vigor em setembro. Até lá, segundo o ministro, o sistema do Serpro será ajustado, e isso só pode ser iniciado após aprovação de legislação. "Neste tema, a presidenta Dilma tem um entusiasmo total. E ela tem sido fundamental para enfrentar as resistências internas", comentou o ministro, ao anunciar que, no dia sete de agosto, será realizada no Planalto cerimônia de sanção da lei geral das micro e pequenas empresas, que foi aprovado por unanimidade pelo Congresso.

Empecilhos. "Hoje existem mais de um milhão de CNPJs inativos. São cadáveres insepultos. As pessoas não conseguem nunca fechar uma empresa e isso não é possível", disse o ministro Afif, ao comemorar a novidade. "Em setembro, com as adaptações feitas ao sistema do Serpro, será possível, primeiro em Brasília e, em seguida, nos demais Estados, fechar uma empresa imediatamente", afirmou.

Afif disse que as pessoas levam "um ano, dois anos, às vezes oito anos e até a vida toda para conseguir fechar uma empresa, tamanhos são os empecilhos".

De acordo com o ministro, 20% das empresas hoje existentes estão inativas. "Ou seja, elas não funcionam e não são encerradas porque a pessoa não consegue fechá-la porque a Receita exige a regularidade fiscal. Agora, a regularidade fiscal passará a ser exigida da pessoa física, e não mais da jurídica", completou o ministro.

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